Por 499 a sete, a Câmara dos Deputados aprovou no noite desta terça-feira, 21, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015 do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Por se tratar de emenda à Constituição, são exigidos dois turnos de votação e os votos favoráveis de, ao menos, 308 dos 513 deputados. A votação do 2º turno ocorreu logo em seguida, com rejeição de duas emendas do Partido Novo, prejudiciais à Educação Pública.
Antes do início dos trabalhos em Plenário, ocorreu ato organizado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), em favor do relatório favorável ao Fundeb apresentado por Professora Dorinha (DEM-TO). A Ubes estendeu, no gramado do Congresso, uma enorme faixa com os dizeres “Em defesa das nossas escolas, Aprova Fundeb” para pressionar os deputados e deputadas na votação.
Também a CTB, demais centrais sindicais, entidades de profissionais do ensino e de estudantes se mobilizaram junto à comunidade e aos parlamentares para garantir a vitória na votação. O relatório apresentado por Dorinha é fruto da atuação de entidades da educação e muitos parlamentares vinculados ao tema. Foram realizadas mais de 100 audiências públicas para debatê-lo, inclusive com a participação da CTB.
O governo agiu no início da tarde para adiar a decisão. O presidente Jair Bolsonaro mobilizou deputados do chamado Centrão para que a sessão não tivesse o número mínimo de presença. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado pelo PL, PP, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, Pros e Avante. Apesar disso, integrantes de suas bancadas manifestaram descontentamento com o desgaste que isso lhes acarretaria junto ao eleitorado, em ano de pleito municipal.
A obstrução foi denunciada pelos parlamentares da oposição no início da sessão e foi divulgado pela mídia que o governo estaria prometendo R$ 1 bilhão para as bases dos municípios de deputados que, entre outras coisas, não permitissem a aprovação do Fundeb. Simultaneamente, através das mídias sociais e contatos diretos, entidades democráticas e populares pressionaram os parlamentares pela votação ainda na terça.
Relatório modificado
A situação levou o líder do governo na Câmara, Major Vítor Hugo (PSL-GO), a negociar modificações no relatório. Dorinha afirmou, na leitura do novo texto resultante em plenário, que a parcela da União no novo fundo chegará a 23%, com cerca de 5% destinados à educação infantil. O texto propõe o aumento inicialmente para 12% no ano que vem, subindo gradativamente até atingir 23% em seis anos. O relatório anterior previa o aumento da fatia federal para 12,5% em 2021. Foi mantido o piso de 70% do fundo para pagamento de profissionais (Bolsonaro defendia que 70% fossem o teto). Os 10% da complementação da União permanecerão destinados a estados que não atingirem o investimento mínimo anual por aluno. Outros 10,5% serão distribuídos conforme a necessidade de municípios e os outros 2,5% irão para municípios que tiverem evolução nos indicadores educacionais.
Revés governamental
Depois de cortar orçamentos e acabar com programas educacionais, o Governo Bolsonaro, que já teve quatro ministros da Educação, tentou dividir o dinheiro do Fundeb, alegando destiná-lo em política de assistência, mas sem especificar como isso seria feito e em qual programa. Propôs, também, que o Fundeb só valesse em 2022, deixando 2021 sem recursos da União para a educação básica. Não conseguiu nenhum dos dois intentos. Em novembro 2019, enviou ao Congresso, também sem sucesso, uma proposta de emenda à Constituição para fundir os patamares mínimos de recursos da educação e da saúde, permitindo a compensação de gastos de uma área com a outra.
Há cinco anos em tramitação no Parlamento, a proposta agora aprovada em primeiro turno torna o Fundeb permanente, inscrevendo-o na Constituição Federal a participação do governo na educação básica passa de apenas nove para 23 estados. O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica no Brasil e caso não fosse renovado deixaria de vigorar em 31 de dezembro próximo, colapsando a educação.
Com informações da CTB.
