MP 873 | Sintema conquista Liminar para manutenção da contribuição sindical por meio de consignação em folha



Apesar da conquista, temporária, Sintema deve convocar associados para realizar recadastramento na sede do sindicato

 

O Sintema conquistou na Justiça, decisão liminar que suspende, temporariamente, os efeitos da Medida Provisória n.º 873, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no último dia 1º de Março, com o objetivo de desmantelar o custeio das entidades sindicais e associativas de todo o país. A decisão, proferida nesta terça-feira, 19, pelo juiz da 3ª Vara da Justiça Federal no Maranhão (16ª Região), determina que a UFMA e a União se abstenham de suspender a consignação dos servidores filiados ao sindicato, neste e nos meses subsequentes, até decisão posterior do Juízo.

 

 

A medida, ajuizada pela Assessoria Jurídica do sindicato, visa manter a entidade sindical com recolhimento normal garantido pela Constituição Federal. Segundo o advogado Glaydson Rodrigues, o Judiciário percebeu que havia fundamentos suficientes para conceder da tutela de urgência, tendo em vista que não pode o Governo Federal violar, principalmente mediante Medida Provisória, a garantia constitucional das entidades sindicais para o desconto em folha. “Ademais, notou que a MP 873/2019 afetaria desproporcionalmente a manutenção dessas entidades.”, assinala.

 

 

A Direção do Sintema entende, que a medida também se justifica pela intenção do Governo Federal de enfraquecer a luta dos trabalhadores contra a Reforma da Previdência, já reprovada por ampla maioria da sociedade. A proposta do Governo Jair Bolsonaro aumenta a idade e tempo de contribuição para obtenção da aposentadoria, e extermina o regime especial do Magistério, por exemplo, que desenvolve atividade reconhecidamente insalubre, e não considera cobrar a dívida de bilhões de reais das 500 empresas que mais devem a Previdência Social.

 

 

Para o presidente do Sintema, Ademar Sena, ao tentar ditar como deve ser feito o repasse das contribuições aos sindicatos, o Governo Bolsonaro afronta a autonomia das instituições sindicais, constitucionalmente garantida. “O Estado não pode interferir na gestão dos sindicatos, disciplinando como deve ser instituída a forma da contribuição, feita pelos seus filiados”, pontua.

 

 

MOEDA DE TROCA – O Governo tenta, com a medida, forçar os deputados da Oposição, a votarem a favor da Reforma da Previdência, para a derrubada da medida provisória sobre o tema (MP 873). Segundo a Imprensa Nacional, é nessa linha que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será aconselhado a levar a negociação com os partidos dentro do Congresso.

 

 

NOTA DAS CENTRAIS – As centrais sindicais lançaram nota repudiando a atitude do governo, que “será denunciada na OIT”. Para as entidades, a MP não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas decididas em assembleia geral, e os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos.

 

 

As Centrais Sindicais atuarão junto ao Judiciário e Congresso Nacional, para a derrubada da MP.

 

 

Abaixo, a íntegra da Nota das Centrais Sindicais:

 

As centrais sindicais, os sindicatos, federações e confederações de trabalhadores tomarão todas as medidas de caráter legal e iniciativas junto ao Congresso Nacional e às bancadas dos partidos políticos, além de mobilizar para derrotar a MP 873 e os ataques contra o movimento sindical, que também são ataques contra a democracia brasileira duramente conquistada.

 

 

Reunidas em São Paulo nesta data, as centrais sindicais orientam que:

 

 

– a MP 873 não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas e outras contribuições constantes nas Convenções e Acordos Coletivos aprovados em assembleias;

 

 

– os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos;

 

 

– as centrais sindicais denunciarão o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais organismos internacionais por práticas antissindicais;

 

 

– 0 coletivo jurídico das centrais sindicais construirá estratégias unitárias para orientar seus filiados e recomenda que nenhuma medida jurídica relativa à MP 873 seja tomada individualmente.

 

 

É oportuno reforçar que as centrais e o conjunto do movimento sindical já convocaram, para 22 de março próximo, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da Previdência do presidente Bolsonaro, em um processo de mobilização crescente dos trabalhadores e da sociedade civil em defesa dos seus direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.

 

São Paulo, 7 de março de 2019.
Vagner Freitas – Presidente da CUT
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Adilson Araújo – Presidente da CTB
Ricardo Patah – Presidente da UGT
José Calixto Ramos – Presidente da NCST
Antonio Neto – Presidente da CSB
Ubiraci Dantas de Oliveira – Presidente da CGTB
Atnágoras Lopes – Executiva Nacional da CSP-Conlutas
Edson Carneiro índio – Secretário-geral da Intersindical

 

Imprensa Sintema.

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