Resistência à aprovação da PEC-395/2014 que avança no desmonte da educação superior pública no Brasil



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A FASUBRA Sindical, Federação representativa dos trabalhadores e trabalhadoras técnico-administrativos em educação das Universidades Brasileiras, conscientes do papel da educação pública na transformação social do país continua na luta em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade social.

Ao longo dos anos, os trabalhadores e movimentos sociais organizados, lutam em resistência a projetos que visam romper com o princípio da gratuidade em instituições públicas.

A conjuntura aponta a necessidade da ampliação, universalização e acesso democrático em todas as modalidades do ensino. Nesse sentido, a FASUBRA se posiciona radicalmente contrária a proposta de Emenda Constitucional nº 395/2014, apresentada pelo Deputado Federal Alex Canziani (PTB) que visa alterar o Artigo 206 da Constituição Federal (CF). Esse artigo da CF estabelece a necessidade do Estado garantir a gratuidade do Ensino em todos os níveis nos estabelecimentos oficiais.

A PEC 395/2014, aprovada em primeiro turno no Congresso Nacional está na contramão das transformações que a educação pública necessita, para transformar o Brasil em uma “Pátria Educadora”.  Com esse entendimento a FASUBRA Sindical, manifesta seu posicionamento contrário à aprovação, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 395/2014.

A PEC 395/2014, do modo que em que se encontra tramitando no Congresso Nacional, altera a redação do Inciso IV do Artigo 206 da CF, estabelecendo que a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais está restrita a educação superior (graduação) apenas, excetuando cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional.

A “legalização” de cobrança pelas Instituições de Ensino Superior públicas comprometerá o acesso democrático das populações carentes, que ingressam na Universidade através de políticas de ações afirmativas. A privatização dos cursos de especialização abre definitivamente a venda de serviços na Universidade, contradizendo com o Plano Nacional da Educação (PNE) e com o modelo de universidade comprometido com ensino, pesquisa e extensão com qualidade referenciada socialmente.

Essa iniciativa está em sintonia com diversas outras medidas políticas adotadas pelo poder executivo e pelo Congresso Nacional, que promovem um desmonte do Estado Democrático de Direito estabelecido pela CF de 1988, visando atender a demanda de setores do capital (empresariado e de acionistas da bolsa ne valores), que buscam de forma incessante a manutenção e ampliação de seus lucros exorbitantes. Entre essas medidas, podemos citar a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que privatiza os Hospitais Universitários, ou mesmo outras propostas que visam desmontar o Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei 12.618/2012 que cria a FUNPRESP (regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo), bem como a recente Medida Provisória 676/2015 que permite a adesão automática de novos servidores públicos da União aos fundos de previdência se servidores federais (Funpresp).

A PEC 395/2014, desconfigura os princípios originais da CF de 1988 e avança no processo de privatização do Ensino Superior Público, consolidando o caminho imposto pela política econômica aplicada no país nas últimas 4 décadas que retira da sociedade a condição de direito universal para todos e todas, a Educação Pública, Gratuita, com qualidade. Ou seja, essa iniciativa do Congresso Nacional, transformará a Educação em um serviço, e não em um dever do Estado.

Essa alteração constitucional, fortalecerá o financiamento da pesquisa por parte de setores privados, aumentando o sub financiamento do Estado com a pesquisa no país, afetando a autonomia didático-científica e consequentemente a perspectiva de desenvolvimento social, cultural, política e econômica do Brasil.

O Projeto de Universidade Cidadã para os Trabalhadores e Trabalhadoras defendido pela FASUBRA Sindical, prima por um modelo de universidade cujo papel principal é servir de instrumento para a transformação social, soberania e desenvolvimento nacional, que será maculado com a instalação do “balcão de negócios” representado pela cobrança dos cursos de especialização.  Modelos como esse estão se instalando no seio da Universidade, como Empresas de serviços na área de saúde, fundações privadas e empresas terceirizadas.

A justificativa de alternativas para o combate a crise econômica e a busca de recursos para financiamento da educação e da Universidade não pode se limitar a essa prática privatizante. A Universidade não pode se curvar ao modelo gerencial visando o atendimento do mercado, vez que a educação é um direito do povo brasileiro.

Nesse sentido, a FASUBRA convoca todas as entidades filiadas, a pautarem esse debate nos conselhos superiores das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), e a organizar em conjunto com outras entidades do serviço público federal, movimentos populares, movimentos estudantis e demais setores da sociedade civil defensores da Educação Pública, Gratuita e com Qualidade; ações dentro das IFES, nas ruas e no Congresso Nacional. A FASUBRA Sindical, conclama também os parlamentares, comprometidos com o papel estratégico e transformador da educação, a se unir efetivamente nessa Luta. O princípio da gratuidade da educação deve ser defendido com garra, sob a pena de perdermos o bem maior da Nação Brasileira, que é a sua soberania. Com esse compromisso apelamos aos parlamentares, para votarem contra a PEC nº 395/2014 no segundo turno. Educação não é mercadoria.

Essa nossa luta será essencial para manter a soberania de nosso país, o acesso gratuito da população a todas as esferas do Ensino Superior Público, visando consequentemente enxergar no horizonte a possibilidade concreta de promover o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do Brasil.

 

Brasília, 26 de Outubro de 2015

Direção Nacional da FASUBRA

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