{"id":12684,"date":"2023-10-31T13:48:03","date_gmt":"2023-10-31T13:48:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=12684"},"modified":"2023-10-31T13:48:05","modified_gmt":"2023-10-31T13:48:05","slug":"juridico-do-sintema-recomenda-cautela-aos-servidores-em-ajuizamento-de-acao-sobre-pasep","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/juridico-do-sintema-recomenda-cautela-aos-servidores-em-ajuizamento-de-acao-sobre-pasep\/","title":{"rendered":"Jur\u00eddico do SINTEMA recomenda cautela aos servidores em ajuizamento de a\u00e7\u00e3o sobre PASEP"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" src=\"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/informe_juridico.png\" alt=\"\" width=\"577\" height=\"408\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Assessoria Jur\u00eddica do SINTEMA recomenda que servidores aguardem a realiza\u00e7\u00e3o de novos estudos cont\u00e1beis antes do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es sobre o PASEP. A recomenda\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica do SINTEMA \u00e9 que os servidores p\u00fablicos federais, por ora, n\u00e3o aju\u00edzem a\u00e7\u00f5es a respeito de supostos danos sofridos em raz\u00e3o de m\u00e1-gest\u00e3o nas contas individuais do PASEP.<\/p>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<p>Estudos realizados at\u00e9 o momento, a partir da an\u00e1lise de in\u00fameros processos judiciais, bem como dos documentos que tivemos acesso, n\u00e3o revelaram viola\u00e7\u00f5es por parte do Banco do Brasil na gest\u00e3o dos valores depositados nas contas individuais de PASEP. Nos casos analisados, os valores depositados respeitavam as normas previstas na Lei Complementar n\u00ba 26\/1975, que indica como \u00e9 feita a remunera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos depositados nas contas individuais. Nesse sentido, esclarece-se que, embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tenha publicado decis\u00e3o em setembro deste ano sobre o PASEP, uniformizando entendimentos em todo territ\u00f3rio nacional, o julgamento proferido no Tema Repetitivo 1150 apenas analisou aspectos atinentes \u00e0 1) legitimidade passiva (quem deve responder \u00e0s a\u00e7\u00f5es); 2) ao prazo prescricional; 3) e ao termo inicial do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais quest\u00f5es n\u00e3o adentram ao m\u00e9rito se houve ou n\u00e3o m\u00e1-gest\u00e3o nas contas individuais, isto \u00e9, se os servidores possuem, de fato, direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento em raz\u00e3o dos valores disponibilizados, mas apenas analisam aspectos da causa que poderiam resultar na extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es independentemente da proced\u00eancia ou n\u00e3o do pedido principal. A decis\u00e3o do STJ, nesse sentido, definiu que o Banco do Brasil deve responder \u00e0s a\u00e7\u00f5es, as quais devem ser intentadas no prazo de 10 anos a contar da ci\u00eancia pelos servidores da suposta viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a referida decis\u00e3o fixou a legitimidade do Banco do Brasil, mas principalmente indicou que as pretens\u00f5es ainda est\u00e3o dentro do prazo, eis que apenas por volta de 2019 come\u00e7ou ser veiculada not\u00edcia a respeito de tais fatos em \u00e2mbito nacional e, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, os servidores n\u00e3o tinham ci\u00eancia de supostos desfalques. No entanto, o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es instru\u00eddas com c\u00e1lculos realizados por par\u00e2metros incorretos (em geral resultando em valores de grande monta) sujeita os servidores a s\u00e9rios riscos de terem de arcar com custas judiciais bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor dos advogados do Banco do Brasil, calculados na faixa de 10% a 20% do valor pleiteado na a\u00e7\u00e3o, caso o Poder Judici\u00e1rio julgue improcedentes os pedidos da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentir, tendo em vista que ainda h\u00e1 amplo prazo para que as demandas sejam ajuizadas no futuro, novos estudos est\u00e3o sendo realizados para confirmar ou refutar definitivamente a ocorr\u00eancia danos sofridos em raz\u00e3o de m\u00e1-gest\u00e3o nas contas individuais do PASEP. At\u00e9 ent\u00e3o, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os servidores n\u00e3o aju\u00edzem demandas a esse respeito. N\u00e3o compre gato por lebre!<\/p>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<p>O SINTEMA alerta ainda que h\u00e1 advogados assediando a base de associados sobre o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es dessa natureza, cobrando valores de honor\u00e1rios advocat\u00edcios exorbitantes (em geral, 30%) e informando de maneira arbitr\u00e1ria os valores que seriam devidos aos servidores. J\u00e1 h\u00e1 in\u00fameros casos de servidores que est\u00e3o sendo condenados a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Banco do Brasil em raz\u00e3o de terem sido julgados improcedentes os pedidos veiculados em suas a\u00e7\u00f5es judiciais. Refor\u00e7a-se que para saber se houve m\u00e1 gest\u00e3o nas contas de cada servidor \u00e9 necess\u00e1rio verificar os extratos e microfilmagens do PASEP e realizar os procedimentos cont\u00e1beis indicados na legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria para apurar os valores. Quaisquer informa\u00e7\u00f5es antes da obten\u00e7\u00e3o dos documentos e realiza\u00e7\u00e3o das contas, portanto, s\u00e3o meramente uma forma de atrair e ludibriar os servidores.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><em>Imprensa Sintema<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Assessoria Jur\u00eddica do SINTEMA recomenda que servidores aguardem a realiza\u00e7\u00e3o de novos estudos cont\u00e1beis antes do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es sobre o PASEP. A recomenda\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica do SINTEMA \u00e9 que os servidores p\u00fablicos federais, por ora, n\u00e3o aju\u00edzem a\u00e7\u00f5es a respeito de supostos danos sofridos em raz\u00e3o de m\u00e1-gest\u00e3o nas contas individuais do PASEP. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12684"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12684"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12684\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12685,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12684\/revisions\/12685"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}