A 1.\u00aa Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o negou pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) formulado ao recorrer de senten\u00e7a que condenou a autarquia a pagar a um servidor aposentado valores referentes\u00a0 \u00e0 comiss\u00e3o relativa ao cargo de delegado regional.<\/p>\n
A autarquia tamb\u00e9m foi condenada pelo ju\u00edzo de primeiro grau ao pagamento dos valores dessas gratifica\u00e7\u00f5es (DAS 101.3, de setembro de 1999 a mar\u00e7o de 2003, e DAS 101.2, de mar\u00e7o de 2003 a janeiro de 2004) referentes \u00e0s f\u00e9rias, 13.\u00ba sal\u00e1rio e di\u00e1rias relativas a viagens oficiais que o servidor fez como delegado do INPI.<\/p>\n
O INPI, inconformado com a senten\u00e7a, recorreu ao TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o de que, na Delegacia Regional da autarquia na Bahia, n\u00e3o existe o cargo em comiss\u00e3o de delegado regional, \u201co que, por si s\u00f3, inviabiliza o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es pretendidas\u201d.<\/p>\n
Argumenta que o servidor exercia a representa\u00e7\u00e3o da unidade descentralizada do INPI na Bahia, mas n\u00e3o o cargo de delegado regional. Quanto \u00e0s di\u00e1rias, a autarquia sustenta que elas t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e que a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o neste aspecto \u201ctamb\u00e9m implicar\u00e1 em enriquecimento il\u00edcito do apelado, por receber parcela indenizat\u00f3ria superior \u00e0s despesas efetuadas\u201d.<\/p>\n
O relator, juiz federal convocado Francisco H\u00e9lio Camelo Ferreira, ao analisar o caso em quest\u00e3o, destacou\u00a0 que a documenta\u00e7\u00e3o constante dos autos comprova que o servidor, apesar de n\u00e3o ter sido formalmente designado, exercia, de fato, as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo de delegado regional, desde janeiro de 1999.<\/p>\n
\u201cA alega\u00e7\u00e3o de que inexistia o cargo em comiss\u00e3o na Delegacia Regional na Bahia n\u00e3o exime o INPI do dever de efetivar o pagamento relativo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada exercida pelo autor\u201d,\u00a0 afirmou o magistrado em seu voto.<\/p>\n
E complementou: \u201cO exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo em comiss\u00e3o, por servidores efetivos, configura situa\u00e7\u00e3o ensejadora de um plus\u00a0 remunerat\u00f3rio, conforme previs\u00e3o legal, justamente para evitar-se, de um lado, alega\u00e7\u00f5es de enriquecimento il\u00edcito sem causa da Administra\u00e7\u00e3o,\u00a0 e, de outro, de coloca\u00e7\u00e3o do servidor em atividades alheias \u00e0quelas que\u00a0 por Lei referem-se ao cargo ocupado\u201d.<\/p>\n
Processo n.\u00ba 0021150-27.2004.4.01.3300<\/p>\n