![\"\"](\"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-content\/uploads\/2013\/01\/voltaaqui.jpg\" "\\"voltaaqui\\"")
<\/a><\/p>\nLeia mais not\u00edcias sobre o tema publicadas em novembro\/2012:<\/p>\n
Deputados estendem adicional de periculosidade a vigilantes<\/h1>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (13) o Projeto de Lei que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguran\u00e7as privados, devido ao risco de roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica. O projeto \u00e9 de autoria da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. O adicional de periculosidade corresponde a 30% do sal\u00e1rio, exceto gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros das empresas.<\/p>\n[caption id=\"attachment_3424\" align=\"alignnone\" width=\"300\"] O texto aprovado no Senado excluiu do projeto da C\u00e2mara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de tr\u00e2nsito e de trabalho. Outra altera\u00e7\u00e3o feita pelos senadores no projeto foi a permiss\u00e3o para descontar do adicional outros valores de mesma natureza j\u00e1 concedidos ao vigilante em raz\u00e3o de acordo coletivo.<\/p>\n Os senadores inclu\u00edram no texto a especifica\u00e7\u00e3o de que o adicional vinculado ao risco de roubo ou viol\u00eancia ser\u00e1 devido aos trabalhadores das atividades de seguran\u00e7a pessoal e patrimonial.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara, deputado Marco Maia (PT-RS), agradeceu aos l\u00edderes partid\u00e1rios pelo acordo que viabilizou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta nesta ter\u00e7a-feira. \u201cMeu pai era vigilante, por isso sou sabedor da import\u00e2ncia e da responsabilidade desses profissionais que garantem a seguran\u00e7a de milh\u00f5es de pessoas e de seu patrim\u00f4nio\u201d, afirmou. O pai do presidente, Fernando Maia, j\u00e1 \u00e9 falecido.<\/p>\n O projeto altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e revoga a lei que concede adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividade no setor de energia el\u00e9trica. O objetivo da revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que qualquer trabalhador cuja atividade implique risco de exposi\u00e7\u00e3o permanente a energia el\u00e9trica tenha direito ao benef\u00edcio. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho regulamentar quais ser\u00e3o essas atividades.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin explicou, na apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, que \u201co comando dado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o de preservar e compensar todos os trabalhos em situa\u00e7\u00e3o de risco, n\u00e3o podendo o legislador regulamentar excluir do direito as atividades notoriamente perigosas\u201d.<\/p>\n E explicou que \u201cas premissas f\u00e1ticas e jur\u00eddicas de que a profiss\u00e3o de vigilante preenche o fator de enquadramento de atividade de risco, que \u00e9 o labor com arma de fogo e a responsabilidade de defender, muitas vezes com a pr\u00f3pria vida, o patrim\u00f4nio alheio, num quadro de marginalidade crescente, nos levam \u00e0s conclus\u00f5es jur\u00eddicas de que a Constitui\u00e7\u00e3o determinou a prote\u00e7\u00e3o a todas as atividades de risco, seja com o direito a aposentadoria especial, j\u00e1 deferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), seja com o direito ao adicional de periculosidade. Altera o art. 193<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> – CLT<\/a>, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452<\/a>, de 1\u00ba de maio de 1943, a fim de redefinir os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o das atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, e revoga a Lei n\u00ba 7.369<\/a>, de 20 de setembro de 1985.<\/p>\n A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/a><\/strong> O art. 193<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> – CLT<\/a>, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452<\/a>, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n “Art. 193. S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a:<\/p>\n I – inflam\u00e1veis, explosivos ou energia el\u00e9trica;<\/p>\n II – roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial.<\/p>\n ……………………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente j\u00e1 concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/a><\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/a><\/strong> Fica revogada a Lei n\u00ba 7.369<\/a>, de 20 de setembro de 1985.<\/p>\n Bras\u00edlia, 8 de dezembro de 2012; 191\u00ba da Independ\u00eancia e 124\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n DILMA ROUSSEFF<\/p>\n Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/p>\n Carlos Daudt Brizola<\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 10.12.2012<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Imprensa Sintema <\/em><\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do Portal Vermelho, JusBrasil, Ag\u00eancias.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Vigilantes (CNTV), Jos\u00e9 Boaventura dos Santos, chama a categoria de todo o Pa\u00eds para cruzar os bra\u00e7os nesta sexta-feira (1\u00ba). A paralisa\u00e7\u00e3o nacional de advert\u00eancia, articulada pela CNTV, visa garantir o pagamento do Adicional de Periculosidade de 30% sobre os sal\u00e1rios, garantido na lei aprovada no final do ano […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3423"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3423"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3428,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3423\/revisions\/3428"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a> Vigilantes que acompanhavam a vota\u00e7\u00e3o nas galerias da C\u00e2mara comemoram aprova\u00e7\u00e3o do projeto.[\/caption]\n
\nConfira a Lei na \u00edntegra:<\/p>\nLei 12740\/12 | Lei n\u00ba 12.740, de 8 de dezembro de 2012<\/h1>\n