{"id":3573,"date":"2013-03-19T14:42:05","date_gmt":"2013-03-19T14:42:05","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=3573"},"modified":"2013-03-19T14:46:38","modified_gmt":"2013-03-19T14:46:38","slug":"a-importancia-da-convencao-151-da-oit-para-os-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/a-importancia-da-convencao-151-da-oit-para-os-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT para os Servidores P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Ao longo da sua luta os trabalhadores do setor p\u00fablico reivindicam al\u00e9m de melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho configuradas no ambiente de trabalho salubre, equipamentos e materiais de trabalho suficientes para atender \u00e0s demandas do p\u00fablico atendido, hor\u00e1rio de trabalho compat\u00edvel, oportunidade de aperfei\u00e7oamento e capacita\u00e7\u00e3o, e rela\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas de trabalho. Essas s\u00e3o algumas das condi\u00e7\u00f5es historicamente buscadas, al\u00e9m de outras que fazem com que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja mais valorizada e que se ressignifique a cada dia incorporando outros elementos que contribuam com o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

Ap\u00f3s longas e hist\u00f3ricas batalhas contra uma rela\u00e7\u00e3o unilateral, na qual o executivo exercia sem qualquer regramento o poder coercitivo de n\u00e3o atendimento das reivindica\u00e7\u00f5es dos trabalhadores do setor p\u00fablicos, finalmente chega-se ao \u00e1pice com essa categoria, com a promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT, pela Presidenta Dilma Rousselff; depois de um longo inverno passado no Congresso Nacional, embora tenha sido aprovada atrav\u00e9s do Dec. Legislativo 206 de 07.04.2010, sendo ratificada em 15.06.2010, somente a press\u00e3o dos trabalhadores culminada com a caminhada das Centrais no dia 06.03.2013, foi capaz de sensibilizar a Presidenta, que atendeu nossa reivindica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Decreto 7.944 de 06 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 e da Recomenda\u00e7\u00e3o 159 da OIT, sobre as Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00a0normas internacionais, incorporando-as ao sistema jur\u00eddico-trabalhista brasileiro \u00e9 uma importante vit\u00f3ria da classe trabalhadora e, vem consolidar os preceitos j\u00e1 constantes na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988; \u00a0sanando uma lacuna deixada pelo legislativo brasileiro,que \u00a0ao determinar a institui\u00e7\u00e3o do \u00a0\u00a0\u00a0Regime Jur\u00eddico \u00danico do Servidores P\u00fablicos, o direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio do direito de greve,\u00a0 negou-lhe o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Ao ratificar essa norma o Estado brasileiro est\u00e1 assegurando a liberdade e prote\u00e7\u00e3o ao direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o, express\u00e3o, o direito de representar e ser representado, assim como facilidades para que os representantes das organiza\u00e7\u00f5es\u00a0 sindicais do setor p\u00fablico exer\u00e7am suas atividades, sem as amea\u00e7as constantes vindas por parte dos gestores; contra todo ato de discrimina\u00e7\u00e3o sindical\u00a0 em rela\u00e7\u00e3o com seu emprego, inclusive questionamento pelo poder judici\u00e1rio quanto \u00e1 legalidade e legitimidade para representa\u00e7\u00e3o coletiva, fato j\u00e1 sofrido por nossas entidades nas suas v\u00e1rias esferas do poder p\u00fablico e nos diversos n\u00edveis de representa\u00e7\u00e3o (sindicato, federa\u00e7\u00e3o, confedera\u00e7\u00e3o e central).<\/p>\n

O artigo 9\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o assegura ainda, os direitos civis e pol\u00edticos essenciais para o exerc\u00edcio normal da liberdade sindical, com reserva apenas das obriga\u00e7\u00f5es que derivem de sua condi\u00e7\u00e3o e da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa \u00e9 o mais importante ato para democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e solu\u00e7\u00e3o de conflitos\u00a0 no servi\u00e7o p\u00fablico, entretanto a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00a0da negocia\u00e7\u00e3o coletiva ser\u00e1 \u00a0a etapa mais dif\u00edcil para sua efetiva\u00e7\u00e3o nas tr\u00eas esferas: federal, estadual e municipal, para constru\u00e7\u00e3o\u00a0 um sistema nacional de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, pois exigir\u00e1 dos dirigentes sindicais, dos trabalhadores em geral uma vigil\u00e2ncia diuturna e muita press\u00e3o no sentido de\u00a0\u00a0 \u00a0uma negocia\u00e7\u00e3o equilibrada no parlamento, para que de fato seja constru\u00eddo um modelo avan\u00e7ado de legisla\u00e7\u00e3o que corresponda \u00e0s expectativas de ambas as partes modernizando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia da promulga\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 j\u00e1 um primeiro ato, que \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica, no dia 09 de abril, \u00e0s\u00a0 9 horas, no Senado Federal, para iniciar o debate das regras e determina\u00e7\u00f5es derivadas da conven\u00e7\u00e3o a serem implementadas, no prazo de doze meses a partir da data da sua ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe, portanto, aos dirigentes sindicais, aos trabalhadores em geral n\u00e3o arrefecerem da luta, buscando sempre o aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, construindo de fato uma na\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

Por Cl\u00e1udio Bezerra, A<\/strong><\/em>dministrador, ex-presidente do SINTEMA, Ex-diretor da FASUBRA, Membro da dire\u00e7\u00e3o Nacional e Estadual da CTB.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao longo da sua luta os trabalhadores do setor p\u00fablico reivindicam al\u00e9m de melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho configuradas no ambiente de trabalho salubre, equipamentos e materiais de trabalho suficientes para atender \u00e0s demandas do p\u00fablico atendido, hor\u00e1rio de trabalho compat\u00edvel, oportunidade de aperfei\u00e7oamento e capacita\u00e7\u00e3o, e rela\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas de trabalho. Essas s\u00e3o algumas das condi\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3573"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3573"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3573\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3577,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3573\/revisions\/3577"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}