O tempo usufru\u00eddo por servidor da Justi\u00e7a Federal em raz\u00e3o de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia \u00e9 reconhecido como de efetivo exerc\u00edcio, quando n\u00e3o excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.112, de 11\/12\/1990.
\nEste foi o entendimento do Colegiado do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), em julgamento de processo administrativo proferido em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta quarta-feira (25), da relatoria do presidente do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.
\nO processo teve origem em pedido de servidora do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que requereu o reconhecimento, como de efetivo exerc\u00edcio, do per\u00edodo em que esteve de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia\u2013 no caso, foram cinco dias de afastamento, em 04\/10\/1993 e de 19\/04\/1993 a\u00a022\/04\/1993.
\nO objetivo da servidora \u00e9 que esse tempo fosse reconhecido para possibilitar a incorpora\u00e7\u00e3o de parcela relativa ao exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o aos proventos de sua futura aposentadoria, conforme art. 193 da Lei 8.112\/1990 (revogado pela Lei 9.527\/1997) e Resolu\u00e7\u00e3o CJF n. 159\/2011. At\u00e9 10\/12\/1997, data da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.527, o servidor que tivesse exercido cargo em comiss\u00e3o, de chefia ou de assessoramento, por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, podia aposentar-se com a gratifica\u00e7\u00e3o de maior valor incorporada aos seus proventos.
\nConforme esclarece o relator, o per\u00edodo gozado por servidor a partir de 12 de dezembro de 1990 \u2013 data de publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.112 \u2013 em raz\u00e3o de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, passou a ser reconhecido como de efetivo exerc\u00edcio para todos os fins. Al\u00e9m disso, prossegue o magistrado, o CJF determinou que a Administra\u00e7\u00e3o proceda \u00e0 revis\u00e3o dos casos j\u00e1 ocorridos, que se enquadram nas disposi\u00e7\u00f5es do art. 24, caput e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 12.269\/2010 (que modificou o art. 83 da Lei 8.112).
\nEsta altera\u00e7\u00e3o normativa conferiu status de efetivo exerc\u00edcio \u00e0 licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da \u00a0fam\u00edlia, quando a licen\u00e7a gozada n\u00e3o exceder a trinta dias, em cada per\u00edodo de doze meses, a contar da data da primeira licen\u00e7a.
\nO relator acrescenta, ainda, que nesse caso n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o em favor da Uni\u00e3o. \u00a0Assim, o Colegiado decidiu que os per\u00edodos em que a servidora esteve afastada em raz\u00e3o de licen\u00e7a por
\nmotivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia n\u00e3o interrompem a contagem do tempo de exerc\u00edcio no cargo em comiss\u00e3o que ela ocupava nessas datas.<\/p>\n
Processo relacionado: ADM-2013\/00596
\nFonte: CJF com Wagner Advogados, reproduzido em ID 2014 jul01.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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