{"id":5512,"date":"2014-12-18T14:46:47","date_gmt":"2014-12-18T14:46:47","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=5512"},"modified":"2014-12-18T14:46:47","modified_gmt":"2014-12-18T14:46:47","slug":"camara-aprova-em-2o-turno-aposentadoria-integral-de-servidor-por-invalidez","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/camara-aprova-em-2o-turno-aposentadoria-integral-de-servidor-por-invalidez\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova em 2\u00ba turno aposentadoria integral de servidor por invalidez"},"content":{"rendered":"

\"Plenrio<\/a><\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 434\/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor p\u00fablico que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A mat\u00e9ria foi aprovada nesta ter\u00e7a-feira (16) com o voto favor\u00e1vel un\u00e2nime de 398 deputados e ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

A nova regra valer\u00e1 para os servidores civis da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A partir da publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes dom\u00e9sticos, por exemplo, permitir\u00e1 ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, um servidor rec\u00e9m-ingresso que se aposentar por invalidez ter\u00e1 como base a remunera\u00e7\u00e3o atual, em vez da propor\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 Previd\u00eancia Social, seja o INSS ou o regime pr\u00f3prio.<\/p>\n

Lista restrita
\nAtualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea proporcionalidade ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel prevista em lei, como hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e mal de Parkinson.<\/p>\n

O texto da PEC foi negociado pelos partidos com o governo, que quis evitar a interpreta\u00e7\u00e3o da possibilidade de pagamento retroativo. Assim, o Plen\u00e1rio votou a PEC 434, em vez do substitutivo da comiss\u00e3o especial para a PEC 170\/12<\/a>, da mesma autora.<\/p>\n

A deputada Andreia Zito agradeceu a todos os deputados que apoiaram a proposta. \u201cEstamos dando um presente de Natal para todas essas pessoas que foram injusti\u00e7adas no passado\u201d, afirmou. Ela ressaltou o empenho do presidente da C\u00e2mara, Henrique Eduardo Alves, em pautar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Entretanto, segundo o deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP), o texto n\u00e3o est\u00e1 totalmente claro. Como alertou na vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno<\/a>, o texto n\u00e3o declara expressamente que os proventos ser\u00e3o integrais.<\/p>\n

Para o deputado Mar\u00e7al Filho (PMDB-MS), relator da proposta na comiss\u00e3o especial que analisou o tema, os aposentados p\u00fablicos sofrem h\u00e1 muito tempo por falta de um sal\u00e1rio melhor e o texto que est\u00e1 sendo enviado ao Senado ainda n\u00e3o \u00e9 adequado a todos os servidores.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 o ideal, n\u00e3o \u00e9 o que quer\u00edamos quando aprovamos o outro texto na comiss\u00e3o. Esperamos que a pr\u00f3xima legislatura possa lutar para que todos os aposentados por invalidez sejam beneficiados no futuro\u201d, afirmou, lembrando que o motivo desse tipo de aposentadoria n\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m.<\/p>\n

Forma da lei
\nOs efeitos financeiros ficaram limitados \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o da emenda, evitando o pagamento de retroativos, mas o c\u00e1lculo da integralidade dever\u00e1 ser feito com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, j\u00e1 que as sucessivas mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o criaram regimes de transi\u00e7\u00e3o, dependendo da data em que o aposentado entrou no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

A Lei 10.887\/04 regulamenta as mudan\u00e7as feitas a partir da Emenda Constitucional 41, de 2003, e prev\u00ea que, para as aposentadorias ocorridas a partir de junho de 2004, o c\u00e1lculo desse sal\u00e1rio integral ser\u00e1 feito com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia.<\/p>\n

Devem ser consideradas as remunera\u00e7\u00f5es de 80% de todo o per\u00edodo contributivo desde julho de 1994 ou desde seu in\u00edcio, se posterior a essa data.<\/p>\n

A corre\u00e7\u00e3o dessas remunera\u00e7\u00f5es ocorre por meio do \u00edndice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias maiores que um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Esse \u00edndice \u00e9 o mesmo usado para corrigir as aposentadorias do setor p\u00fablico concedidas a partir dessa lei.<\/p>\n

Dezembro de 2003
\nNo caso dos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e j\u00e1 se aposentaram por invalidez permanente ou venham a se aposentar por esse motivo, a proposta garante proventos integrais sem a m\u00e9dia.<\/p>\n

Quanto ao reajuste, os proventos e as pens\u00f5es ser\u00e3o corrigidos pelo mesmo \u00edndice usado para aumentar a remunera\u00e7\u00e3o do cargo no qual se deu a aposentadoria.<\/p>\n

Para os que ingressaram at\u00e9 essa data e j\u00e1 se aposentaram por invalidez, a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, assim como suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o rever os proventos e pens\u00f5es em at\u00e9 180 dias da vig\u00eancia da emenda constitucional.<\/p>\n

Essas regras n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas aos servidores que ingressaram at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no \u00e2mbito federal. Isso porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre m\u00e3o de receber aposentadoria pelo regime de transi\u00e7\u00e3o em troca de incid\u00eancia menor de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia.<\/p>\n

____________________________________________________________________<\/p>\n

Fonte e Foto: Ag\u00eancia C\u00e3mara<\/p>\n

Fonte: Fasubra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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