{"id":5644,"date":"2015-02-10T16:08:27","date_gmt":"2015-02-10T16:08:27","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=5644"},"modified":"2015-02-10T16:08:27","modified_gmt":"2015-02-10T16:08:27","slug":"confira-analise-sobre-o-projeto-de-lei-que-regulamenta-o-direito-de-greve","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/confira-analise-sobre-o-projeto-de-lei-que-regulamenta-o-direito-de-greve\/","title":{"rendered":"CONFIRA ANALISE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O DIREITO DE GREVE"},"content":{"rendered":"

DIREITO DE GREVE DOS TRABALHADORES DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO\u2013 AN\u00c1LISE DO RELAT\u00d3RIO DO SENADOR ROMERO JUC\u00c1<\/strong><\/p>\n

\"DIREITO_DE_GREVE\"<\/a><\/p>\n

\u201cA na\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dias piores…Ningu\u00e9m se importa com o fim que ela leve…Dif\u00edcil enxergar dias melhores…Por isso senhores o poema est\u00e1 em greve…\u201d (Trecho do poema: \u201cO poema est\u00e1 em greve\u201d de Vagner Alves.)<\/p>\n

A atual constitui\u00e7\u00e3o federal brasileira j\u00e1 ultrapassa a marca dos 25 anos, uma das mais longas da hist\u00f3ria da republica e \u00e9 um desdobramento da derrota do regime militar no in\u00edcio da d\u00e9cada de 80 do s\u00e9culo XX. O direito de greve dos trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e1 previsto no inciso VII do artigo 37 da constitui\u00e7\u00e3o federal, mas apesar disso, essa mesma constitui\u00e7\u00e3o tr\u00e1s graves deforma\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas no que tange a rela\u00e7\u00e3o do estado brasileiro com trabalhadores que tem como tarefa fazer funcionar a m\u00e1quina administrativa e os servi\u00e7os oferecidos pelo poder publico a sociedade.<\/p>\n

Durante todos esses anos da atual constitui\u00e7\u00e3o federal o direito de greve n\u00e3o foi regulamentado e mais importante do que isso, at\u00e9 hoje n\u00e3o foi admitido um dispositivo legal que consolide na legisla\u00e7\u00e3o brasileira a negocia\u00e7\u00e3o coletiva com direito a data base e uma pol\u00edtica salarial que contemple as reivindica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do funcionalismo publico nos marcos de espa\u00e7os democr\u00e1ticos garantidos em lei. A negocia\u00e7\u00e3o coletiva proposta no texto do relat\u00f3rio em an\u00e1lise\u00a0n\u00e3o \u00e9 igual ao que acontece para os trabalhadores contratados via CLT, ficando ref\u00e9m da Lei de Responsabilidade Fiscal como podemos ver nessa passagem:<\/p>\n

\u201c\u00c9 de destacar, tamb\u00e9m, que o modelo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva proposto \u00e9 o \u00fanico que se coaduna com as exig\u00eancias constitucionais relacionadas \u00e0: reserva legal da mat\u00e9ria; iniciativa privativa dos chefes dos poderes nos projetos de Lei que tratem da cria\u00e7\u00e3o de cargos, regime jur\u00eddico e aumento da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores; limites or\u00e7ament\u00e1rios; e observ\u00e2ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u201d (Trecho do Relat\u00f3rio do Senador Romero Juc\u00e1 aprovado pela comiss\u00e3o mista do congresso nacional, nov 2014)<\/p>\n

O projeto de lei que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no congresso e que tem como relator o senador Romero Juca (PMDB) tem o objetivo de regulamentar o direito de greve do funcionalismo p\u00fablico, mas com a perspectiva de sufocar tal liberdade democr\u00e1tica dificultando que o movimento sindical possa organizar os trabalhadores para a greve. Caso esse projeto seja aprovado, al\u00e9m de n\u00e3o ter direito a negocia\u00e7\u00e3o coletiva anual os trabalhadores ter\u00e3o o direito de greve repleto de amarras e tal situa\u00e7\u00e3o serve aos ataques e ajustes que o governo tem como plano para responder as vicissitudes da crise econ\u00f4mica mundial atendendo aos interesses do capital. Por tanto, um retrocesso!<\/p>\n

Esse texto tem por objetivo demonstrar que o relat\u00f3rio do Senador Romero Juc\u00e1 traz elementos antidemocr\u00e1ticos e que o movimento sindical com seus sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e centrais deve combater com muita disposi\u00e7\u00e3o de luta e unidade.<\/p>\n

Em primeiro lugar \u00e9 preciso caracterizar onde e quem est\u00e1 debatendo com poder de decis\u00e3o o projeto de lei que regulamenta a greve no funcionalismo p\u00fablico. A forma que se d\u00e1 as elei\u00e7\u00f5es para a escolha dos parlamentares no Brasil est\u00e1 nos marcos legais do financiamento de campanha via empresas privadas e muitas vezes nos marcos de financiamentos ilegais via \u201ccaixa dois\u201d com desvios de recursos p\u00fablicos. Isso significa que a esmagadora maioria do congresso nacional est\u00e1 sobre o controle de for\u00e7as pol\u00edticas sustentadas materialmente pelos interesses do capital, e consequentemente contra os trabalhadores. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel esperar que a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as existente no congresso nacional permita que o projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos trabalhadores seja progressivo. Vejamos em breve analise os principais artigos do relat\u00f3rio do Senador Romero Juc\u00e1, j\u00e1 aprovado em novembro de 2014 em comiss\u00e3o mista no congresso nacional:<\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DO PAGAMENTO REFERENTE AOS DIAS N\u00c3O TRABALHADOS.<\/p>\n

\u201cArt.13.S\u00e3o efeitos imediatos da greve: II- a suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos dias n\u00e3o trabalhados;\u201d (Trecho do relat\u00f3rio do senador romero juc\u00e1, aprovado em comiss\u00e3o mista no congresso nacional,nov 2014)<\/p>\n

O artigo 13 do relat\u00f3rio em an\u00e1lise, trata dos efeitos imediatos da greve e \u00e9 categ\u00f3rico em determinar a suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos dias n\u00e3o trabalhados. O desconto do sal\u00e1rio do trabalhador grevista representa a nega\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsist\u00eancia. Portanto, trata-se de uma manobra que aterroriza a iniciativa dos trabalhadores se organizarem para a greve cerceando tal direito democr\u00e1tico.<\/p>\n

VEDA\u00c7\u00c3O DA CONTAGEM DOS DIAS N\u00c3O TRABALHADOS COMO TEMPO DE SERVI\u00c7O E PREJU\u00cdZO PARA QUEM EST\u00c1 NO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO.<\/p>\n

O artigo 13 do relat\u00f3rio em analise tamb\u00e9m traz em seu conte\u00fado limites para a participa\u00e7\u00e3o para trabalhadores que est\u00e3o iniciando sua vida no servi\u00e7o p\u00fablico bem como aqueles que est\u00e3o pr\u00f3ximos de aposentar de modo que ao aderir ao movimento paredista ter\u00e3o preju\u00edzo no tempo para superar o est\u00e1gio probat\u00f3rio e como tamb\u00e9m ter\u00e3o o tempo para se aposentar alargado. Assim fica institucionalizado uma esp\u00e9cie de ass\u00e9dio moral e puni\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que aderirem a determinada greve de sua categoria.<\/p>\n

LIMITES MINIMOS DE ATIVIDADE PARA SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS E N\u00c3O ESSENCIAIS. Os artigos 18,19,20 e 21 tamb\u00e9m s\u00e3o arrasadores e limitam ao m\u00e1ximo a possibilidade de greve do funcionalismo publico. Em resumo tais artigos determinam a obriga\u00e7\u00e3o de se manter em atividade o m\u00ednimo de 60% para servi\u00e7os essenciais e 40% para servi\u00e7os n\u00e3o essenciais, caso contr\u00e1rio \u00e0 greve ser\u00e1 considerada ilegal.<\/p>\n

O limite imposto se torna ainda mais potente\u00a0para inviabilizar um movimento paredista pelo fato de parcela significativa dos trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico serem oriundos de empresas terceirizadas com contratos de trabalho e remunera\u00e7\u00f5es diferenciadas. Por exemplo, numa universidade federal que j\u00e1 tem mais ou menos metade da sua for\u00e7a de trabalho terceirizada, qual a for\u00e7a de uma greve que atende as exig\u00eancias que constam nos artigos citados a cima? Podemos somar a\u00ed a figura dos bolsistas que s\u00e3o alunos que fazem o mesmo trabalho dos t\u00e9cnicos num grau de precariza\u00e7\u00e3o brutal. A greve dos TAE nessas condi\u00e7\u00f5es estaria impedida de acontecer na pratica por n\u00e3o conseguir paralisar quase nenhum \u00f3rg\u00e3o importante que sirva para negociar qualquer que seja as reivindica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

PROIBI\u00c7\u00c3O DE GREVE NAS FOR\u00c7AS ARMADAS E MILITARES.<\/p>\n

\u201cArt.34.\u00c9 vedado a greve aos membros das For\u00e7as Armadas e aos integrantes das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.\u201d (Trecho do relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1, aprovado em Comiss\u00e3o Mista no congresso Nacional, Nov 2014)<\/p>\n

A for\u00e7a de trabalho usada nas for\u00e7as armadas e ambientes militares \u00e9 um instrumento \u00fatil do Estado para manter a ordem estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o brasileira atrav\u00e9s da repress\u00e3o, mas lembremos que tal atividade \u00e9 exercida por seres humanos que muitas vezes tem condi\u00e7\u00f5es de trabalho e sal\u00e1rios precarizados ocasionando conflitos que se desdobram em rebeli\u00f5es em forma de paraliza\u00e7\u00f5es, aquartelamentos e greve. O relat\u00f3rio em an\u00e1lise fecha as portas para qualquer brecha ao direito democr\u00e1tico da greve ainda que as condi\u00e7\u00f5es de trabalho se tornem imposs\u00edveis, inseguras e absurdas. O objetivo central desse artigo \u00e9 garantir que seja qual for a situa\u00e7\u00e3o o efetivo militar estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para reprimir e para isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceder nenhum direito democr\u00e1tico no interior das for\u00e7as armadas blindando a r\u00edgida hierarquia.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O:<\/p>\n

Os trabalhadores do funcionalismo p\u00fablico t\u00eam nos \u00faltimos anos protagonizado lutas e greves importantes por uma s\u00e9rie de reivindica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e democr\u00e1ticas. O governo federal bem como o poder p\u00fablico estadual e municipal tem enfrentado conflitos com trabalhadores organizados em luta que n\u00e3o aceitam a falta de di\u00e1logo e a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico aprofundada pelo advento das terceiriza\u00e7\u00f5es. Os governos t\u00eam tomado medidas duras contra o funcionalismo jogando em suas costas ajustes fiscais que atendem aos interesses do sistema financeiro principalmente em \u00e9poca de crise econ\u00f4mica mundial. Mas como se isso n\u00e3o bastasse, temos acompanhado gest\u00f5es administrativas do poder p\u00fablico absurdamente incompetentes e irrespons\u00e1veis como o recente caso do governo do distrito federal que terminou seu mandato no ano de 2014 deixando o funcionalismo com sal\u00e1rios atrasados. Lamentavelmente ningu\u00e9m \u00e9 punido por tamanha irresponsabilidade e os trabalhadores ficam completamente desamparados pela justi\u00e7a que na maioria das vezes se manifesta contra os apelos do movimento sindical. A regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve do funcionalismo p\u00fablico que se expressa no projeto de lei em an\u00e1lise, tem o objetivo central de limitar um direito garantido na constitui\u00e7\u00e3o federal e somente com a constru\u00e7\u00e3o de uma ampla unidade no movimento sindical vamos conseguir derrotar essa iniciativa que avan\u00e7a no congresso nacional. Lamentavelmente a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve conta com ativa participa\u00e7\u00e3o da base aliada do governo Dilma que \u00e9 formado tamb\u00e9m por ex-sindicalistas que usaram do artificio da greve em muitos momentos de suas vidas pol\u00edticas como o \u00fanico recurso poss\u00edvel para defender direitos e avan\u00e7ar em conquistas. Esperamos que esse artigo possa contribuir para que os sindicatos filiados \u00e0 FASUBRA tenham a compreens\u00e3o das consequ\u00eancias da aprova\u00e7\u00e3o de tal projeto de Lei e que desde j\u00e1 se articulem mobilizando esfor\u00e7os em todo pa\u00eds.<\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da FASUBRA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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