{"id":6217,"date":"2015-07-07T16:57:23","date_gmt":"2015-07-07T16:57:23","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=6217"},"modified":"2015-07-07T16:57:23","modified_gmt":"2015-07-07T16:57:23","slug":"fasubra-realiza-seu-18o-encontro-juridico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/fasubra-realiza-seu-18o-encontro-juridico\/","title":{"rendered":"FASUBRA realiza seu 18\u00ba. Encontro Jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

\"XVIII<\/a><\/p>\n

Assessoria Jur\u00eddica Nacional debate junto \u00e0s entidades de base temas como a obrigatoriedade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/i><\/p>\n

Por Luciana Castro<\/p>\n

Cerca de 60 advogados, assessores jur\u00eddicos dos sindicatos da base da FASUBRA Sindical e integrantes do Comando Nacional de Greve participaram na sexta-feira, 3, do 18\u00ba. Encontro Jur\u00eddico Nacional, no Audit\u00f3rio Prof. Jos\u00e9 de Lima Acioli, Pavilh\u00e3o Multiuso II, na Universidade de Bras\u00edlia. O evento, organizado pela Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho, discutiu temas de demanda nacional, com o objetivo de uniformizar os procedimentos e tomadas de decis\u00f5es que necessitam de argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 greve ou outros temas constantes da pauta.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o coletiva no Setor P\u00fablico<\/b><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

Lu\u00eds Fernando Silva, da Assessoria Jur\u00eddica Nacional, afirmou que \u201ca negocia\u00e7\u00e3o coletiva sob a luz da lei \u00e9 obrigat\u00f3ria\u201d, e que o governo federal n\u00e3o pode impor condi\u00e7\u00f5es para a negocia\u00e7\u00e3o. Nesse caso, Silva se referiu \u00e0 \u00faltima reuni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o com os servidores, em que o governo federal prop\u00f5e atender a pauta geral somente ap\u00f3s aceita\u00e7\u00e3o do reajuste (\u00fanico ponto discutido em reuni\u00e3o). \u201cIsso n\u00e3o \u00e9 negocia\u00e7\u00e3o! Negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 um conjunto de itens\u201d, defendeu o assessor.<\/p>\n

Diante desta quest\u00e3o, foram discutidas as manobras do governo na tentativa de inviabilizar o direito de greve e prolongar o conflito. Na ocasi\u00e3o, Silva pontuou a carreira dos trabalhadores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o, um item da pauta que, segundo ele, mant\u00e9m a mesma reda\u00e7\u00e3o h\u00e1 10 anos, sem resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O advogado Silva argumentou dando sua opini\u00e3o sobre o direito de greve, ponderou que \u201cacha importante caminhar para a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei de greve, por meio da auto-regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com Silva, os servidores teriam que conquistar a constru\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que visasse a deferir a auto-regulamenta\u00e7\u00e3o, de forma livre, para que o funcionalismo p\u00fablico tenha condi\u00e7\u00f5es de enfrentamento.<\/p>\n

\u00c9 importante salientar que esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 do assessor jur\u00eddico e n\u00e3o da FASUBRA, pois a Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem, ainda, ac\u00famulo sobre a quest\u00e3o, uma vez que n\u00e3o abriu o debate interno sobre a auto-regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pr\u00e1ticas antissindicais e den\u00fancia em \u00f3rg\u00e3os internacionais <\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o do Direito de Organiza\u00e7\u00e3o e aos Processos de Fixa\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho na Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica foi um dos temas do debate. Os pontos abordados por Cl\u00e1udio Santos foram a negocia\u00e7\u00e3o da greve no setor p\u00fablico e a negocia\u00e7\u00e3o da greve no setor privado (caso de empregados pela Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares – EBSERH). \u201c O grande dilema \u00e9 que no setor p\u00fablico o acordo \u00e9 celebrado, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 cumprido\u201d, disse Santos sobre a falta de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/p>\n

Sobre a representa\u00e7\u00e3o dos empregados contratados pela EBSERH, do ponto de vista jur\u00eddico, Santos afirma que a representatividade seria da FASUBRA Sindical.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o sobre Carreira: novas abordagens, negocia\u00e7\u00e3o, PCCTAE e implanta\u00e7\u00e3o de propostas, Francis Borba, da Assessoria Jur\u00eddica Nacional, falou sobre o progresso do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (PCCTAE). <\/em>Foram realizadas considera\u00e7\u00f5es sobre as Notas T\u00e9cnicas 05\/2010 e 06\/2010, onde se discutiu \u00e0 luz do artigo 21 da Lei de Diretrizes e Bases<\/em>\u00a0da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, a classifica\u00e7\u00e3o dos servidores no PCCTAE.<\/p>\n

Lei n\u00ba 9.394\/96:<\/p>\n

\u201cArt. 21. A educa\u00e7\u00e3o escolar comp\u00f5e-se de:<\/i><\/p>\n

I – educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, formada pela educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio;<\/i><\/p>\n

II – educa\u00e7\u00e3o superior. \u201d<\/i><\/p>\n

Segundo Borba, na tabela de classifica\u00e7\u00e3o do PCCTAE, a classe C, como os auxiliares de enfermagem tem n\u00edvel escolar m\u00e9dio completo, por\u00e9m n\u00e3o possuem o n\u00edvel t\u00e9cnico, n\u00e3o podendo progredir para a classe D. J\u00e1 na classe D, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio, caracterizando uma incoer\u00eancia do governo.<\/p>\n

No ponto alto do debate, ficou a pergunta da coordenadora jur\u00eddica da FASUBRA, F\u00e1tima dos Reis, para instigar a discuss\u00e3o, segundo ela: \u201cPode-se mudar ao n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m por decreto\u201d?<\/p>\n

Na carreira, segundo Borba, no caso de qualquer reposicionamento ou reposi\u00e7\u00e3o, os aposentados deveriam ser preservados. \u201cA solu\u00e7\u00e3o para racionaliza\u00e7\u00e3o seria a revis\u00e3o do artigo 18 da LEI 11091\/05, ou uma nova lei\u201d, finalizou.<\/p>\n

Aposentadoria especial<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Francis Borba afirmou que do ponto de vista pr\u00e1tico n\u00e3o h\u00e1 aposentadoria especial a partir da Emenda Constitucional n\u00ba41\/03, em que passou a vigorar uma nova regra a partir de 2004.<\/p>\n

 <\/p>\n

De acordo com Jo\u00e3o Luiz Arzeno da Silva, da Assessoria Jur\u00eddica Nacional, a aposentadoria para portador de defici\u00eancia pode ser contemplada com a Lei Complementar n\u00ba142\/03 (trata da aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS), segundo orienta\u00e7\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para as tr\u00eas esferas: federal, estadual e municipal. Ao final, Arzeno prop\u00f4s provocar um trabalho conjunto das assessorias sobre os assuntos abordados no encontro.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho agradeceu a presen\u00e7a de todos, e observou sobre a necessidade de outras atividades semelhantes para discutir temas pol\u00eamicos como a interfer\u00eancia do Estado na organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

Fonte: Fasubra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Assessoria Jur\u00eddica Nacional debate junto \u00e0s entidades de base temas como a obrigatoriedade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva Por Luciana Castro Cerca de 60 advogados, assessores jur\u00eddicos dos sindicatos da base da FASUBRA Sindical e integrantes do Comando Nacional de Greve participaram na sexta-feira, 3, do 18\u00ba. Encontro Jur\u00eddico Nacional, no Audit\u00f3rio Prof. Jos\u00e9 de Lima Acioli, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6217"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6217"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6217\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6219,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6217\/revisions\/6219"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}