{"id":7382,"date":"2016-04-25T13:34:57","date_gmt":"2016-04-25T13:34:57","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=7382"},"modified":"2016-04-25T13:34:57","modified_gmt":"2016-04-25T13:34:57","slug":"acao-direta-de-inconstitucionalidade-e-ajuizada-contra-adesao-automatica-a-funpresp","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/acao-direta-de-inconstitucionalidade-e-ajuizada-contra-adesao-automatica-a-funpresp\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u00e9 ajuizada contra ades\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0 Funpresp"},"content":{"rendered":"

\"Armadilha---Funpresp<\/a><\/p>\n

FASUBRA e entidades sindicais solicitaram a atua\u00e7\u00e3o em favor dos direitos p\u00fablicos dos servidores.<\/i><\/p>\n

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A FASUBRA Sindical em conjunto com as entidades sindicais que comp\u00f5em o F\u00f3rum das Entidades Nacionais dos Servidores P\u00fablicos Federais (Fonasefe) acompanha como amicus curiae <\/i>a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n\u00ba 5502<\/a>, contra a Lei 13.183\/2015, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Supremo Tribunal Federal (STF) na manh\u00e3 de ter\u00e7a-feira, 19. O ministro Celso de Mello ser\u00e1 o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o trata da luta contra a ades\u00e3o autom\u00e1tica de servidores p\u00fablicos federais, rec\u00e9m concursados, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos Federais do Executivo (Funpresp). Em 2015, o governo federal e C\u00e2mara dos Deputados aprovaram a Lei 13.183\/2015 e as Orienta\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 9 e n\u00ba10 que obrigam a ades\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0 previd\u00eancia complementar (fundos de pens\u00e3o sujeitos \u00e0 regra de mercado, sem garantias por parte do governo).<\/p>\n

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No in\u00edcio de dezembro de 2015, as entidades e representantes do PSOL, se reuniram com as assessorias jur\u00eddicas de cada institui\u00e7\u00e3o para discutir a inconstitucionalidade da Lei. De acordo com o par\u00e1grafo 16\u00ba do Artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), a ades\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar acontece somente com a op\u00e7\u00e3o do servidor. O artigo 202 da CF afirma ser facultativa a op\u00e7\u00e3o, ou seja, somente pela vontade do servidor.<\/p>\n

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A medida do governo se deve a baixa ades\u00e3o dos trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico federal \u00e0 Funpresp, ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o em 2013.<\/p>\n

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Amicus curiae<\/i><\/b> <\/b><\/p>\n

A palavra tem origem no latim e significa \u201camigo da corte\u201d, quando algu\u00e9m \u00e9 chamado ou se oferece para intervir em um processo relevante, mesmo sem ser parte, para apresentar sua opini\u00e3o sobre o debate ao Tribunal, ampliando a discuss\u00e3o ao oferecer mais elementos para decis\u00e3o de forma leg\u00edtima.<\/p>\n

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A ADIN, solicitada pelo Fonasefe tem o objetivo de declarar que a lei \u00e9 inconstitucional, e de acordo com o STF somente as seguintes pessoas\/entidades podem propor a a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n