{"id":7773,"date":"2016-08-23T13:58:09","date_gmt":"2016-08-23T13:58:09","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=7773"},"modified":"2016-08-23T17:52:39","modified_gmt":"2016-08-23T17:52:39","slug":"atencao-servidores-projeto-preve-terceirizacao-no-setor-publico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/atencao-servidores-projeto-preve-terceirizacao-no-setor-publico\/","title":{"rendered":"ATEN\u00c7\u00c3O SERVIDORES! Projeto prev\u00ea terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"PLS555\"<\/a><\/p>\n

A nova moda de parlamentares \u00e9 terceirizar as atividades da Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n

Enquanto servidores do funcionalismo p\u00fablico de todo pa\u00eds travam verdadeiras batalhas campais no Congresso Nacional, amea\u00e7ados pela retirada de direitos e preju\u00edzos por meio do PLP 257\/16<\/strong><\/a>, PEC 241\/16<\/strong><\/a> e PL 4567\/16,<\/strong><\/a> mais uma carta escondida embaixo da manga foi revelada. O Projeto de Lei do Senado n\u00ba 559 de 2013,<\/strong><\/a> de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB\/PE), visa revogar as leis sobre licita\u00e7\u00e3o e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tramitando silenciosamente na Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Discretamente embutido no tema, n\u00e3o deixa expl\u00edcito as intens\u00f5es de legalizar hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de acordo com o DIAP. Esta \u00e9 mais uma proposta da Agenda Brasil, sugerida por Renan Calheiros, presidente do Senado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Servidores p\u00fablicos federais devem estar atentos \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de mais uma amea\u00e7a ao funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n

Confira a mat\u00e9ria completa abaixo:<\/p>\n

Projeto em discuss\u00e3o no Senado Federal prev\u00ea terceiriza\u00e7\u00e3o para todos os setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta. Trata-se do PLS 559\/13, de autoria da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, que visa instituir um novo marco legal para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, revogando as atuais leis sobre o assunto \u2014 Lei 8.666\/93, artigos do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC), preg\u00e3o eletr\u00f4nico, etc.<\/em><\/p>\n

Como se pode ver, o tema em sim nada tem a ver com terceiriza\u00e7\u00e3o. Entretanto, foi inserido no projeto um \u2018jabuti\u2019, que \u00e9 a previs\u00e3o legal de hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, adotando, para esse fim, conceitos indeterminados, como atividades \u2018complementares\u2019, \u2018acess\u00f3rias\u2019 e \u2018instrumentais\u2019. Veja o que diz o artigo 42 do substitutivo:<\/p>\n

\u201cArt. 42. Poder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o por terceiros as atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem \u00e1rea de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sendo vedado na contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o terceirizado:<\/em><\/p>\n

I \u2013 a indica\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o ou seus agentes:<\/em><\/p>\n

a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;<\/em><\/p>\n

b) de sal\u00e1rio a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo;<\/em><\/p>\n

II \u2013 estabelecer v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rio de empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado;<\/em><\/p>\n

III \u2013 definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos sal\u00e1rios pagos;<\/em><\/p>\n

IV \u2013 demandar a funcion\u00e1rio de empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado a execu\u00e7\u00e3o de tarefas fora do escopo do objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

V \u2013 prever em edital exig\u00eancias que constituam interven\u00e7\u00e3o indevida da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na gest\u00e3o interna da contratada.<\/em><\/p>\n

VI \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o, por empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado, de c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de agente p\u00fablico que exer\u00e7a cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, devendo tal proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente nos editais de licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso I deste artigo n\u00e3o se aplica aos casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

O substitutivo em quest\u00e3o \u00e9 de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e foi aprovado na Comiss\u00e3o de Infraestrutura. Est\u00e1 agora em discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional, cujo relator \u00e9 ainda o senador Fernando Bezerra.<\/p>\n

O relator rejeitou, no substitutivo, o PLS 450\/12, do senador Paulo Paim, que tramita em conjunto com o PLS 559, determinando que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 responder solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo. \u201cSem embargo da louv\u00e1vel preocupa\u00e7\u00e3o do senador, n\u00e3o podemos transformar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em seguradora universal dos contratos p\u00fablicos\u201d, argumentou o senador Fernando Bezerra.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto foi inserido na pauta de discuss\u00e3o da CEDN, na \u00faltima quarta-feira (17), e foi concedido vista da mat\u00e9ria. Por\u00e9m, s\u00f3 dever\u00e1 ser votado depois que for realizada audi\u00eancia p\u00fablica para instruir o debate em torno da proposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um verdadeiro \u2018Cavalo de Tr\u00f3ia\u2019 para o servi\u00e7o e os servidores p\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia que as entidades do funcionalismo fiquem atentas e acompanhem este projeto de lei e tamb\u00e9m compare\u00e7am \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica, a fim de questionar esta investida que precariza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico. E que, com certeza, se aprovado, vai comprometer, por consequ\u00eancia, mais ainda a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sobretudo a mais carente.<\/p>\n

Nem o PLC 30\/15, aprovado na C\u00e2mara (PL 4.330\/04), e agora em discuss\u00e3o no Senado, tem esta previs\u00e3o \u2014 de terceirizar as atividades na Administra\u00e7\u00e3o Direta. Fica claro, portanto, o desejo dos setores empresariais-patronais de expandir a terceiriza\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o Direta para justificar sua expans\u00e3o, no PLC 30, para a atividade-fim prevista no projeto da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Diap e Fasubra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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