A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico – CTASP, da C\u00e2mara dos Deputados, debateu nesta ter\u00e7a-feira (17) a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o direito de greve para as carreiras do setor p\u00fablico. A audi\u00eancia, atendendo requerimento dos deputados (as) Erika Kokay (PT-DF), Alice Portugal (PCdoB\/BA) e Daniel Almeida (PCdoB\/BA), foi intencionalmente provocada \u00e0 partir de recurso contra a aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva nas comiss\u00f5es, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que pode dificultar san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL 3831\/2015), que estabelece as normas gerais para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, nas autarquias e nas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
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\nPor unanimidade, no dia 26 de setembro, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL3831, que tramitava em car\u00e1ter conclusivo e, sem o expediente do recurso parlamentar, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial nos pr\u00f3ximos dias.Um dos objetivos da audi\u00eancia \u00e9 apresentar esclarecimentos quanto aos equ\u00edvocos do recurso viabilizando, com isso, uma retirada coletiva de assinaturas, assegurando o encaminhamento da mat\u00e9ria para san\u00e7\u00e3o presidencial. <\/p>\n
Para a deputada Erika Kokay, autora do requerimento, em fun\u00e7\u00e3o das in\u00fameras propostas de mudan\u00e7a nas legisla\u00e7\u00f5es que dizem respeito diretamente ao conjunto de servidores e ao servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds, torna-se urgente o debate sobre os temas negocia\u00e7\u00e3o coletiva, direito de greve, combate ao ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho e o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia, entre outros temas de impacto nas vidas dos trabalhadores do setor p\u00fablico.<\/p>\n
A audi\u00eancia p\u00fablica refor\u00e7ou a necessidade da san\u00e7\u00e3o do PL 3831\/2015, como premissa indispens\u00e1vel, at\u00e9 mesmo, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da \u201creforma\u201d trabalhista aprovada no Congresso Nacional com a condicionante de modifica\u00e7\u00f5es, via Medida Provis\u00f3ria (MP), de maneira a reduzir danos que, se submetidos \u00e0 an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es e Plen\u00e1rio do Senado Federal, atrasariam ou modificariam, \u00e0 revelia do Executivo Federal, o texto da reforma aprovada \u00e0s pressas nas casas legislativas.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Jo\u00e3o Paulo Ribeiro \u201cJP\u201d relatou em detalhes todos os tr\u00e2mites e debates que resultaram na constru\u00e7\u00e3o de um projeto bem-sucedido (PL 3831), com amplo consenso entre lideran\u00e7as pol\u00edticas, sindicais e especialistas sobre o tema. O diretor de Assuntos Legislativos da CSPB que tamb\u00e9m \u00e9 secret\u00e1rio do Servi\u00e7o P\u00fablico e dos Trabalhadores P\u00fablicos da CTB, denunciou o processo de desmonte dos servi\u00e7os p\u00fablicos conduzido pelo governo, bem como as tentativas de desqualificar servidores p\u00fablicos enquanto categoria de trabalhadores.<\/p>\n
\u201cNegocia\u00e7\u00e3o coletiva obriga o di\u00e1logo. Obriga uma conversa pregressa antes de paraliza\u00e7\u00f5es e (ou) greves. Buscamos a unidade da classe trabalhadora, inclusive, na dimens\u00e3o do pleno exerc\u00edcio na atividade sindical. N\u00e3o h\u00e1 como viabilizar a preval\u00eancia das conven\u00e7\u00f5es coletivas acima da legisla\u00e7\u00e3o \u2013 um absurdo que enfraquece os trabalhadores na rela\u00e7\u00e3o entre capital e trabalho \u2013 sem estender esse pilar da atividade sindical \u00e0s categorias profissionais do setor p\u00fablico. Est\u00e1 na hora de uma rea\u00e7\u00e3o mais contundente. Precisamos viabilizar uma plen\u00e1ria onde todas as quest\u00f5es relacionadas ao setor p\u00fablico sejam previamente analisadas antes que equ\u00edvocos, como o recurso encaminhado, ganhem corpo sem nenhum fundamento t\u00e9cnico que o sustente\u201d, argumentou o l\u00edder sindical.<\/p>\n
Conven\u00e7\u00e3o 151<\/strong><\/p>\n Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo N\u00b0206\/2010, as entidades sindicais dos trabalhadores do setor p\u00fablico nas tr\u00eas esferas de governo buscam a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico. Direito perseguido desde o processo constituinte, h\u00e1 tr\u00eas d\u00e9cadas, ocasi\u00e3o onde foram inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal o direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical e \u00e0 greve no servi\u00e7o p\u00fablico, dois dos pilares do chamado \u201ctrip\u00e9 de sustenta\u00e7\u00e3o da atividade sindical\u201d. Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel a exist\u00eancia de um sindicato, o direito \u00e0 greve da categoria representada por esse sindicato sem, no entanto, o direito \u00e0s tratativas que, na maioria das vezes, podem evitar greves e paralisa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De Bras\u00edlia, Portal CTB (com Portal CSPB)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico – CTASP, da C\u00e2mara dos Deputados, debateu nesta ter\u00e7a-feira (17) a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o direito de greve para as carreiras do setor p\u00fablico. A audi\u00eancia, atendendo requerimento dos deputados (as) Erika Kokay (PT-DF), Alice Portugal (PCdoB\/BA) e Daniel Almeida (PCdoB\/BA), foi intencionalmente provocada \u00e0 partir […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9255,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9251"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9251"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9251\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9252,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9251\/revisions\/9252"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9255"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}