![\"\"](\"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/PDV-web.jpg\")
<\/a><\/p>\nEm um cen\u00e1rio de 13,1 milh\u00f5es de desempregados (IBGE) no Brasil, o governo ileg\u00edtimo de Michel Temer tenta empurrar aos servidores p\u00fablicos federais do Executivo o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV). Apresentado por Medida \u00b4Provis\u00f3ria (MP) 792\/17, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea licen\u00e7a de tr\u00eas anos sem remunera\u00e7\u00e3o, inclusive, por interesse p\u00fablico (a interrup\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida), e a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio. A FASUBRA Sindical vai acompanhar nesta ter\u00e7a-feira, 31, a vota\u00e7\u00e3o da MP 792\/17 na Comiss\u00e3o Especial do Senado Federal.<\/p>\n
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O governo federal pretende demitir 5 mil servidores p\u00fablicos federais e economizar cerca de R$ 1 bilh\u00e3o por ano. Para fisgar o trabalhador, oferece uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 125% da remunera\u00e7\u00e3o mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo n\u00famero de anos de efetivo exerc\u00edcio, segundo o DIAP.<\/p>\n
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Canto da sereia<\/p>\n
A FASUBRA alerta os trabalhadores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ceder ao \u201ccanto da sereia\u201d de Temer. \u201cTodas as manobras do governo comp\u00f5em o pacote neoliberalista iniciado pela Emenda Constitucional 95\/16, que congelou os investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e demais pol\u00edticas p\u00fablicas por 20 anos, com a desculpa de redu\u00e7\u00e3o de gastos\u2019.<\/p>\n
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207,7 milh\u00f5es<\/p>\n
Atualmente, o Brasil tem uma popula\u00e7\u00e3o de 207,7 milh\u00f5es de brasileiros, de acordo com o IBGE. Para a FASUBRA, as consequ\u00eancias de um PDV ser\u00e3o desastrosas, ocasionando o aumento de filas, sobrecarga de trabalho, redu\u00e7\u00e3o no atendimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u201cH\u00e1 um aumento no pedido de aposentadorias devido \u00e0 amea\u00e7a da reforma da previd\u00eancia, reduzindo o n\u00famero de servidores ativos\u201d.<\/p>\n
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HUs<\/p>\n
De acordo com a FASUBRA, nos hospitais universit\u00e1rios h\u00e1 um d\u00e9ficit de verbas que ocasiona a falta de materiais, medicamentos, insumos e trabalhadores. Sobram pacientes nas filas de atendimento. \u201cO PDV significa o aumento do caos na sa\u00fade p\u00fablica. A popula\u00e7\u00e3o brasileira vai padecer sem investimentos e pela falta de trabalhadores no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
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Arrependimento<\/p>\n
Na d\u00e9cada de 90, no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), servidores p\u00fablicos embarcaram no engodo do PDV. Como resultado, houve casos de depress\u00e3o, suic\u00eddio e arrependimento. Muitos n\u00e3o conseguiram retornar ao mercado de trabalho.<\/p>\n
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H\u00e1 quase 10 anos, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais do Distrito Federal (SINDSEP-DF) tenta reintegrar 25 mil servidores, via projetos de lei no Congresso Nacional.<\/p>\n
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Segundo reportagem do site Gazeta do Povo, veiculada 11 de agosto deste ano, o relator do projeto em 2015 na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), constatou casos de coa\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio moral para ades\u00e3o dos servidores, e posteriormente, situa\u00e7\u00f5es de dificuldades financeiras, necessidade de recorrer a agiotas, esfacelamento das rela\u00e7\u00f5es familiares e at\u00e9 suic\u00eddio de companheiros.<\/p>\n
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A suspens\u00e3o de concursos, aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11% para 14%, adiamento de reajuste dos servidores, reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras (em elabora\u00e7\u00e3o pelo MPOG), extin\u00e7\u00e3o de cargos, redu\u00e7\u00e3o do piso salarial e revis\u00e3o de pagamentos de verbas como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, piora ainda mais o vida do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n
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Servidores estaduais e municipais<\/p>\n
Com a Lei Complementar 159\/17 (antes PLP 343\/17), o governo conseguiu que os estados endividados tamb\u00e9m promovam PDV, em troca da renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. A lei tamb\u00e9m institui o regime de previd\u00eancia complementar nos estados e munic\u00edpios e a revis\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores estaduais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n
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Bilh\u00f5es em emendas<\/p>\n
Enquanto isso, no Pal\u00e1cio do Planalto, Temer bancou R$ 1,4 bilh\u00e3o em emendas a parlamentares, para barrar a aprova\u00e7\u00e3o de den\u00fancias na C\u00e2mara dos Deputados. Segundo a ONG Contas Aberta, em junho e julho, as emendas foram de R$ 2 bilh\u00f5es e R$ 2,4 bilh\u00f5es a parlamentares, quando tramitou a primeira den\u00fancia.<\/p>\n
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Confira lista completa das emendas para os votos a favor de Temer: .<\/p>\n
Mais ataques<\/p>\n
No Senado Federal, o PLS 116\/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prev\u00ea a demiss\u00e3o do cargo por insufici\u00eancia de desempenho passou na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n
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Na C\u00e2mara, desenterraram o PLP 248\/98, projeto da era FHC, que disciplina a perda de cargo p\u00fablico por insufici\u00eancia de desempenho do servidor p\u00fablico est\u00e1vel. Caso seja aprovado, o texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
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Reforma da Previd\u00eancia<\/p>\n
A PEC 287\/16, ser\u00e1 retomada, ap\u00f3s a recomposi\u00e7\u00e3o da base aliada. Segundo o DIAP, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade de aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo.<\/p>\n
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Caso seja colocado em vota\u00e7\u00e3o, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados sendo necess\u00e1rios 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discuss\u00e3o inicia-se pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; e depois no plen\u00e1rio da Casa, com exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o em dois turnos, sendo necess\u00e1rios 49 votos em cada turno.<\/p>\n
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Segue abaixo um resumo do DIAP, das principais amea\u00e7as e as oportunidades que est\u00e3o no Legislativo:<\/p>\n
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Amea\u00e7as<\/p>\n
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1) Dispensa por insufici\u00eancia de desempenho (PLP 248\/98 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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2) Estabelece crit\u00e9rios de valoriza\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito no Regime Jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (PLS 288\/15 – Senado);<\/p>\n
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3) Remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel para servidores p\u00fablicos com base no m\u00e9rito em todos os n\u00edveis de administra\u00e7\u00e3o (PEC 400\/14 – C\u00e2mara)<\/p>\n
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4) Perda do cargo p\u00fablico por insufici\u00eancia de desempenho do servidor p\u00fablico est\u00e1vel (PLS 116\/17 – Senado);<\/p>\n
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5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP 1\/07 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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6) Regulamenta\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es Estatais (PLP 92\/07 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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7) Regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve dos servidores (PLS 710\/11 e PLS 327\/14 – Senado; e PL 4.497\/01 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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8) Extin\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia para o servidor p\u00fablico (PEC 139\/15 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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9) Reforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/16 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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10) Crit\u00e9rios para concess\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel a servidor da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios (PEC 400\/14 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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11) Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio destinado ao servidor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional \/ licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o \/ jornada de trabalho reduzida (MP 792\/17 – Comiss\u00e3o Mista do Congresso);<\/p>\n
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12) Fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa pelo setor privado (PLS 280\/17 – Senado);<\/p>\n
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13) Or\u00e7amento 2018, com suspens\u00e3o de concursos e contrata\u00e7\u00e3o de aprovados (Ploa 20\/17 – Congresso);<\/p>\n
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14) Aumento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11% para 14% (Em elabora\u00e7\u00e3o pelo governo);<\/p>\n
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15) Adiamento de reajuste (Em elabora\u00e7\u00e3o pelo governo, necess\u00e1rio alterar a legisla\u00e7\u00e3o aprovada);<\/p>\n
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16) Reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras (Em elabora\u00e7\u00e3o pelo governo);<\/p>\n
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17) Extin\u00e7\u00e3o de cargos (Em elabora\u00e7\u00e3o pelo governo);<\/p>\n
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18) Piso inicial de sal\u00e1rio de servidor no valor de R$ 5 mil (Em elabora\u00e7\u00e3o pelo governo); e<\/p>\n
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19) Revis\u00e3o de pagamentos de verbas como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (Em elabora\u00e7\u00e3o pelo governo).<\/p>\n
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Oportunidades<\/p>\n
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1) Regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT – Negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico (PL 3.831\/15 – C\u00e2mara; PLS 121\/13 e PLS 287\/13);<\/p>\n
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2) Direito de Greve (PLS 120\/13 e PLS 287\/13 – Senado)<\/p>\n
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3) Extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de inativos (PEC 555\/06 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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4) Defini\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio moral no servi\u00e7o p\u00fablico (PL 8.178\/14 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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5) Estabelecimento de aposentadoria em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou integridade f\u00edsica (PLP 472\/09 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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6) Defini\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial para atividade de risco (PLP 330\/06 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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7) Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (PEC 56\/14 – Senado);<\/p>\n
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8) Corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es da reforma da Previd\u00eancia e extens\u00e3o da paridade (PEC 441\/05 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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9) Revoga\u00e7\u00e3o do decreto que permite a substitui\u00e7\u00e3o de servidores grevistas (PDC 641\/12 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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10) Regulamenta\u00e7\u00e3o de direito de greve dos servidores p\u00fablicos (PLS 287\/13 – Senado);<\/p>\n
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11) Normas de equidade de g\u00eanero e ra\u00e7a, de igualdade de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, de oportunidade e de remunera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico (PL 238\/15 – C\u00e2mara);<\/p>\n
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12) Estabelecimento de data certa para a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos (PEC 260\/16 – C\u00e2mara);<\/p>\n
<\/p>\n
13) Cria\u00e7\u00e3o do Vale-Cultura para o servidor p\u00fablico federal (PLS 69\/17 – Senado); e<\/p>\n
<\/p>\n
14) Revis\u00e3o geral anual n\u00e3o inferior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria (PEC 220\/16 – C\u00e2mara).<\/p>\n
<\/p>\n
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Com informa\u00e7\u00f5es: ANDES-SN e DIAP<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o FASUBRA Sindical<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Medida est\u00e1 na pauta desta ter\u00e7a-feira, 31, na Comiss\u00e3o Especial no Senado. Em um cen\u00e1rio de 13,1 milh\u00f5es de desempregados (IBGE) no Brasil, o governo ileg\u00edtimo de Michel Temer tenta empurrar aos servidores p\u00fablicos federais do Executivo o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV). Apresentado por Medida \u00b4Provis\u00f3ria (MP) 792\/17, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea licen\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9304"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9304"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9304\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9306,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9304\/revisions\/9306"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}