O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou n\u00e3o, de equipara\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princ\u00edpio da isonomia.
\nO caso teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, invocando o princ\u00edpio constitucional da isonomia de vencimentos entre servidores, pleiteou revis\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 pago e a equipara\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0quele concedido aos servidores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).
\nO pedido, entretanto, foi julgado improcedente pela Justi\u00e7a Federal de primeiro grau em Santa Catarina com fundamento, entre outros, no enunciado da S\u00famula 339 do STF, segundo a qual \u201cn\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d.
\nInconformado com essa decis\u00e3o, o servidor interp\u00f4s recurso inominado, acolhido pela 3\u00aa Turma Recursal da Justi\u00e7a Federal em Santa Catarina, que afastou a incid\u00eancia da S\u00famula 339\/STF e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de duas portarias (n\u00bas 71\/2004 e 42\/2010) do Minist\u00e9rio do Planejamento referentes \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos valores devidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Na aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal determinou a aplica\u00e7\u00e3o de portarias do TCU (n\u00bas 99\/2007, 44\/2008, 306\/2008 e 145\/2010) e da Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o (SEGEDAM), tamb\u00e9m do TCU (n\u00bas 48\/2010 e 24\/2011), para atender ao pedido do servidor.
\nA Turma Recursal destacou tamb\u00e9m o argumento de que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago aos servidores do INSS e aos servidores p\u00fablicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460\/92, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.527\/97.
\nAlega\u00e7\u00f5es
\nNo recurso interposto no STF contra essa decis\u00e3o, o INSS alega que cabe a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 339\/STF e cita jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Supremo (RE 670974) em apoio a sua tese. Segundo o Instituto, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido implicou invas\u00e3o de compet\u00eancia constitucional exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica de reajustar vencimentos de servidor p\u00fablico federal, incorrendo em julgamento extra petita (al\u00e9m do pedido) pela anula\u00e7\u00e3o de portarias ministeriais regulamentadoras da mat\u00e9ria.
\nAlega, tamb\u00e9m, viola\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos constitucionais (artigos 37, cabe\u00e7a e inciso X; 39, par\u00e1grafo 5\u00ba; 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d; 63, inciso I; 165 e 169 da CF), que tratam, entre outros, dos princ\u00edpios que devem reger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da elabora\u00e7\u00e3o de seu or\u00e7amento e da remunera\u00e7\u00e3o de seu pessoal.
\nA Turma recursal da Justi\u00e7a Federal entendeu, entretanto, em sua decis\u00e3o, que a verba questionada destina-se a indenizar despesas do servidor com alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo incorporada a sua remunera\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o implicaria \u201caumento de vencimentos\u201d, raz\u00e3o por que n\u00e3o atrairia incid\u00eancia da S\u00famula 339.
\nRepercuss\u00e3o
\nEm sua manifesta\u00e7\u00e3o, o relator da mat\u00e9ria, ministro Luiz Fux, destacou que as quest\u00f5es discutidas no recurso extraordin\u00e1rio configuram hip\u00f3tese de repercuss\u00e3o geral, pois foi afastada a incid\u00eancia de s\u00famula do Supremo e declarada a inconstitucionalidade de portaria ministerial que estabelece o valor do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o a in\u00fameros servidores p\u00fablicos federais. Para o relator, existe \u201ca transcend\u00eancia pol\u00edtica, administrativa e econ\u00f4mica da quest\u00e3o em debate\u201d.
\nO ministro lembrou, tamb\u00e9m, que \u201creiterados julgados do Supremo valem-se do teor do verbete 339\u201d, que ele entende estar em plena vig\u00eancia. Ademais, \u201ca quest\u00e3o n\u00e3o se encerra na vig\u00eancia do enunciado, mas na sua incid\u00eancia ou n\u00e3o no aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, tratado no pronunciamento como verba indenizat\u00f3ria livre do alcance da s\u00famula\u201d.
\n\u201cA quest\u00e3o de fundo demanda an\u00e1lise detida deste Supremo Tribunal, por implicar anula\u00e7\u00e3o de ato legislativo emanado de ministro de Estado, equipara\u00e7\u00e3o de vencimento de servidores integrantes de carreiras federais distintas, com implica\u00e7\u00f5es de ordem or\u00e7ament\u00e1ria, tendo em conta o limite de gastos com pessoal pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a exist\u00eancia pr\u00e9via de dota\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu o ministro-relator, ao propor o reconhecimento da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, no que foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/p>\n
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Fonte: www.stf.jus.br<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou n\u00e3o, de equipara\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princ\u00edpio da isonomia. O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3170"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3172,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170\/revisions\/3172"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}