{"id":3560,"date":"2013-03-14T12:13:12","date_gmt":"2013-03-14T12:13:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=3560"},"modified":"2013-03-14T12:13:12","modified_gmt":"2013-03-14T12:13:12","slug":"promulgadas-convencao-151-negociacao-coletiva-e-a-recomendacao-159-liberdade-sindical-da-oit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/promulgadas-convencao-151-negociacao-coletiva-e-a-recomendacao-159-liberdade-sindical-da-oit\/","title":{"rendered":"Promulgadas Conven\u00e7\u00e3o 151 (Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva) e a Recomenda\u00e7\u00e3o 159 (Liberdade Sindical) da OIT"},"content":{"rendered":"

O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, da quinta-feira (7\/3), traz publicado o Decreto n\u00ba 7.944\/2013<\/a>, que promulga a Conven\u00e7\u00e3o 151 e a Recomenda\u00e7\u00e3o 159, duas bandeiras da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que possuem instrumentos para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e a liberdade sindical no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o, agora fica faltando apenas que o Governo Federal colocar em pr\u00e1tica a regulamenta\u00e7\u00e3o, que tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Com igual import\u00e2ncia, foi tamb\u00e9m promulgado o reconhecimento da efetividade das organiza\u00e7\u00f5es sindicais dos servidores p\u00fablicos. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da OIT introduzida no ordenamento jur\u00eddico, as entidades ter\u00e3o ainda mais condi\u00e7\u00f5es legais de atua\u00e7\u00e3o e reconhecimento.<\/p>\n

O Congresso Nacional e a promulga\u00e7\u00e3o ressalvam que “consideram-se ‘organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores’ abrangidas pela Conven\u00e7\u00e3o apenas as organiza\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas nos termos do <\/em>art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/a>“<\/em>. Assim, fica reafirmado que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 restrita \u00e0s entidades sindicais.<\/p>\n

Os mecanismos da OIT estabelecem, ainda, que as formas de reconhecimento das entidades sindicais devem ser de “<\/strong><\/em>tal natureza que n\u00e3o estimulem a prolifera\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es que cubram as mesmas categorias de trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”<\/em>. Ou seja, a afirmativa se ad\u00e9qua perfeitamente com o princ\u00edpio constitucional da unicidade sindical.<\/p>\n

Com as normas, a expectativa das organiza\u00e7\u00f5es sindicais \u00e9 de que o Governo melhor instrumentalize as negocia\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico, para evitar que os trabalhadores iniciem movimento grevista para fazer com que o governo simplesmente apresente alguma proposta, fato mais corriqueiro na luta dos servidores nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:<\/p>\n

I – a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/p>\n

II – \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;<\/p>\n

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas;<\/p>\n

IV – a assembl\u00e9ia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei;<\/p>\n

V – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;<\/p>\n

VI – \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/p>\n

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza\u00e7\u00f5es sindicais;<\/p>\n

VIII – \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sindicatos rurais e de col\u00f4nias de pescadores, atendidas as condi\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer.<\/p>\n

Fonte: www.fasubra.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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