Ger\u00eancia do HUB pela Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares fere autonomia universit\u00e1ria e \u00e9 questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Distrito Federal (MPF\/DF) entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil para anular o termo de ades\u00e3o e o contrato assinados pela reitoria da UnB com a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH) para administra\u00e7\u00e3o do Hospital Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia (HUB). A a\u00e7\u00e3o tem, ainda, pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos do contrato e da ades\u00e3o.<\/p>\n
Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a cria\u00e7\u00e3o da EBSERH e sua ger\u00eancia sobre o HUB ofendem a autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, de administra\u00e7\u00e3o, de gest\u00e3o financeira e de patrim\u00f4nio que os hospitais universit\u00e1rios possuem pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira. Al\u00e9m disso, faz uma terceiriza\u00e7\u00e3o indevida da gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A Lei n\u00ba 12.550\/2011, que criou a EBSERH e na qual o termo de ades\u00e3o e o contrato firmados com a UnB foram embasados, possui v\u00edcios graves e j\u00e1 \u00e9 alvo de a\u00e7\u00f5es judiciais \u2013 inclusive de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI n\u00ba 4895) proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Principais irregularidades<\/strong>\u00a0– A EBSERH \u00e9 uma empresa p\u00fablica constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima. \u00c9 vinculada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e surgiu, em tese, como uma iniciativa do governo federal para \u201cmelhorar\u201d os padr\u00f5es de gest\u00e3o de um sistema composto de 45 hospitais-escola vinculados \u00e0s universidades federais.<\/p>\n O problema \u00e9 que o contrato firmado com a UnB prev\u00ea que toda a ger\u00eancia do HUB passe para a EBSERH. Al\u00e9m disso, institui a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos privativos do Estado para a empresa, que possui natureza jur\u00eddica privada. Tais determina\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem amparo nem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem nas leis de reg\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de sa\u00fade ou de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A EBSERH estaria autorizada tamb\u00e9m a contratar profissionais sob o regime celetista e estabelecer o regime de remunera\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o do pessoal do HUB. Para o MPF\/DF, isso \u00e9 um descumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinou a substitui\u00e7\u00e3o de terceirizados irregulares nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n