{"id":5163,"date":"2014-09-09T11:37:18","date_gmt":"2014-09-09T11:37:18","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=5163"},"modified":"2014-09-09T11:37:18","modified_gmt":"2014-09-09T11:37:18","slug":"mpfmg-universidade-esta-impedida-de-repassar-gestao-de-seu-hospital-de-clinicas-a-ebserh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/mpfmg-universidade-esta-impedida-de-repassar-gestao-de-seu-hospital-de-clinicas-a-ebserh\/","title":{"rendered":"MPF\/MG: universidade est\u00e1 impedida de repassar gest\u00e3o de seu hospital de cl\u00ednicas \u00e0 EBSERH"},"content":{"rendered":"

\"liminarebser080920141\"<\/a><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais (MPF\/MG) obteve liminar na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 1272-19.2014.4.01.3801, ajuizada em fevereiro deste ano, que tem por objetivo impedir a transfer\u00eancia da gest\u00e3o do hospital da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) \u00e0 Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH). Para o MPF, a ades\u00e3o da universidade \u00e0 EBSERH significa, na pr\u00e1tica, a privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o prestados pelo Hospital de Cl\u00ednicas da UFJF, por meio da transfer\u00eancia de sua gest\u00e3o para uma empresa
\np\u00fablica constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima, com personalidade jur\u00eddica de direito privado e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio.<\/p>\n

Al\u00e9m de a nova entidade poder contratar profissionais sob o regime celetista, inclusive definindo regime pr\u00f3prio de remunera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pessoal, o que contraria o regime jur\u00eddico \u00fanico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, o MPF\/MG ainda v\u00ea risco de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico empregado na manuten\u00e7\u00e3o do hospital universit\u00e1rio. Mas o temor maior \u00e9 o de que a ades\u00e3o viole a autonomia universit\u00e1ria, inclusive acarretando preju\u00edzos significativos \u00e0 qualidade da forma\u00e7\u00e3o dos estudantes da \u00e1rea de sa\u00fade que utilizam o hospital como extens\u00e3o e local de pr\u00e1tica dos conhecimentos adquiridos em sala de aula.<\/p>\n

Indissociabilidade – Ao analisar o pedido de liminar, o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal de Juiz de Fora\/MG concordou com os argumentos do MPF. Segundo ele, a ades\u00e3o da Universidade Federal de Juiz de Fora ao regime de contrata\u00e7\u00e3o da EBSERH encontra \u00f3bice constitucional, mais especificamente no artigo 207, o qual firma autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica das universidades e a submiss\u00e3o ao princ\u00edpio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e exten\u00e7\u00e3o. O magistrado lembra que \u00e9 comum, nas universidades federais, o estabelecimento de \u00f3rg\u00e3os que visem complementar o ensino te\u00f3rico, notadamente naquelas profiss\u00f5es que exigem um componente pr\u00e1tico, tal como ocorre com os cursos de direito, medicina, odontologia, entre outros .<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o principal, os hospitais-escola n\u00e3o podem ser equiparados aos hospitais privados, porquanto a teleologia de sua cria\u00e7\u00e3o se volta para a possibilidade de o aluno aprender o exerc\u00edcio profissional correspondente \u00e0 \u00e1rea de ensino que escolheu como futura. Ou seja, o escopo prec\u00edpuo de tais unidades n\u00e3o \u00e9 o desempenho quantitativo do servi\u00e7o que presta em sa\u00fade, mas a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais que sair\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino e estar\u00e3o dispon\u00edveis no mercado de trabalho.
\nO magistrado tamb\u00e9m rejeitou os argumentos utilizados pela UFJF para justificar a ades\u00e3o, baseados na alega\u00e7\u00e3o de falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o do hospital universit\u00e1rio e suposta falta de libera\u00e7\u00e3o de verba caso a ades\u00e3o \u00e0 EBSERH n\u00e3o se concretize.<\/p>\n

Para o ju\u00edzo federal, essas s\u00e3o mat\u00e9rias de cunho eminentemente pol\u00edtico, que fogem ao \u00e2mbito judicial, e o que lhe cabe analisar s\u00e3o somente os aspectos de legalidade, legitimidade e razoabilidade da decis\u00e3o colegiada que aprovou a ades\u00e3o, proferida pelo Conselho Superior da universidade e efetivada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 02\/2013.<\/p>\n

Ao conceder a liminar pleiteada pelo MPF, por entender que a decis\u00e3o colegiada contraria v\u00e1rios dispositivos constitucionais, o magistrado tornou sem efeito os atos praticados em decorr\u00eancia dela e proibiu a universidade de celebrarcontrato de ades\u00e3o com a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares.<\/p>\n

Para saber mais sobre a decis\u00e3o o interessado pode acessar o link http:\/\/www.prmg.mpf.mp.br\/juizdefora\/<\/a>@@noticia_prm_view?noticia=\/internet\/imprensa\/noticias\/patrimonio-publico\/mpf-ingressa-com-acao-para-impedir-privatizacao-do-hospital-da-ufjf<\/a><\/p>\n

______________________________________________________________________________________________<\/p>\n

Fonte: Fasubra. *not\u00edcia\u00a0publicada pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Minas Gerais em 3\/9\/2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais (MPF\/MG) obteve liminar na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 1272-19.2014.4.01.3801, ajuizada em fevereiro deste ano, que tem por objetivo impedir a transfer\u00eancia da gest\u00e3o do hospital da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) \u00e0 Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH). Para o MPF, a ades\u00e3o da universidade \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5163"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5163"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5165,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5163\/revisions\/5165"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}