{"id":6142,"date":"2015-06-22T14:07:01","date_gmt":"2015-06-22T14:07:01","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=6142"},"modified":"2015-06-22T14:08:26","modified_gmt":"2015-06-22T14:08:26","slug":"servidor-em-estagio-probatorio-pode-fazer-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/servidor-em-estagio-probatorio-pode-fazer-greve\/","title":{"rendered":"SERVIDOR EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO PODE FAZER GREVE"},"content":{"rendered":"

\"20120711152036estagio\"<\/a><\/p>\n

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Em greve desde o dia 03 de junho, os trabalhadores reivindicam, entre outros, a corre\u00e7\u00e3o de 27,3% nos sal\u00e1rios considerando as perdas de 2011 \u00e0 2016 e o aprimoramento do Plano de Carreiras. Entre os servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento em aderir ao movimento grevista.<\/p>\n

 
\nOs membros do Comando Local de Greve – CLG\/SINTEMA, t\u00eam sido abordados muitas vezes sobre esta quest\u00e3o, dado o car\u00e1ter de suposta instabilidade do trabalhador em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Ocorre que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o faz discrimina\u00e7\u00e3o destes com os trabalhadores est\u00e1veis. A ades\u00e3o a Greve \u00e9 um direito do trabalhador e, n\u00e3o se constitui uma falta que lhe possa ser imputada para fins de preju\u00edzo trabalhista no tocante ao seu est\u00e1gio.<\/p>\n

 
\nAssim, o CLG\/SINTEMA orienta aos Trabalhadores T\u00e9cnico-administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se deixem intimidar por qualquer a\u00e7\u00e3o desse g\u00eanero, podendo esta, vir a ser interpretada, \u00e0 luz da lei, como Ass\u00e9dio Moral\u00a0 pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n

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Um pouco de jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n

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A greve \u00e9 um direito do servidor p\u00fablico, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, portanto, trata-se de um direito constitucional.
\nNesse sentido j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar o recurso no Mandado de Seguran\u00e7a n. 2.677, que, em suas raz\u00f5es, aduziu que \u201co servidor p\u00fablico, independente da lei complementar, tem o direito p\u00fablico, subjetivo, constitucionalizado de declarar greve\u201d.
\nEsse direito abrange o servidor p\u00fablico em est\u00e1gio probat\u00f3rio, n\u00e3o podendo ser penalizado pelo exerc\u00edcio de um direito constitucionalmente garantido.
\nEntendimento respaldado pelo Poder Judici\u00e1rio, conforme recente decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento do dia 11 de novembro do ano de 2008, manteve, por vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul que concedera a seguran\u00e7a para reintegrar servidor p\u00fablico exonerado, durante est\u00e1gio probat\u00f3rio, por faltar ao servi\u00e7o em virtude de sua ades\u00e3o a movimento grevista:<\/p>\n

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\u201c\u2026Entendera aquela Corte que a participa\u00e7\u00e3o em greve \u2013 direito constitucionalmente assegurado, muito embora n\u00e3o regulamentado por norma infraconstitucional \u2013 n\u00e3o seria suficiente para ensejar a penalidade cominada.
\nO ente federativo, ora recorrente sustentava que o art. 37, VII, da CF seria normade efic\u00e1cia contida e, desse modo, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos dependeria de lei para ser exercido. Alem disso, tendo em conta que o servidor n\u00e3o gozaria de estabilidade (CF, art. 41), aduziu que a greve fora declarada ilegal e que ele n\u00e3o comparecera ao servi\u00e7o por mais de 30 dias. Considerou-se que a inassiduidade em decorr\u00eancia de greve n\u00e3o poderia implicar a exonera\u00e7\u00e3o de servidor em estagio probat\u00f3rio, uma vez que essa aus\u00eancia n\u00e3o teria como motiva\u00e7\u00e3o a vontade consciente de n\u00e3o comparecer ao trabalho simplesmente por n\u00e3o comparecer ou por n\u00e3o gostar de trabalhar. Revelaria, isso sim, inassiduidade impr\u00f3pria, resultante de um movimento de paralisa\u00e7\u00e3o da categoria em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, o fato de o recorrido estar em est\u00e1gio probat\u00f3rio, por si s\u00f3, n\u00e3o seria fundamento para essa exonera\u00e7\u00e3o. Vencidos os Ministros Menezes Direito, relator, e Ricardo Lewandowski que proviam o recurso para assentar a subsist\u00eancia do ato de exonera\u00e7\u00e3o por reputar que o servidor em estagio probat\u00f3rio, que aderira \u00e0 greve antes da regulamenta\u00e7\u00e3o do direito constitucionalmente reconhecido, n\u00e3o teria direito \u00e0 anistia de suas faltas indevidas ao servi\u00e7o.\u201d (STF, 1\u00aaT., RE 226966\/RS, rel. orig. Min. Menezes Direito, rel. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Carmen L\u00facia, 11.11.2008. inf. 528).<\/p>\n

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Fonte: Imprensa Sintema por M\u00e1rcio Rodrigo.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Em greve desde o dia 03 de junho, os trabalhadores reivindicam, entre outros, a corre\u00e7\u00e3o de 27,3% nos sal\u00e1rios considerando as perdas de 2011 \u00e0 2016 e o aprimoramento do Plano de Carreiras. Entre os servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento em aderir ao movimento grevista.   Os membros do Comando Local […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6142"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6142"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6142\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6146,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6142\/revisions\/6146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}