{"id":6855,"date":"2015-12-09T16:56:00","date_gmt":"2015-12-09T16:56:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=6855"},"modified":"2015-12-09T17:58:43","modified_gmt":"2015-12-09T17:58:43","slug":"fasubra-e-entidades-sindicais-intensificam-a-luta-contra-adesao-automatica-ao-funpresp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/fasubra-e-entidades-sindicais-intensificam-a-luta-contra-adesao-automatica-ao-funpresp\/","title":{"rendered":"FASUBRA e entidades sindicais intensificam a luta contra ades\u00e3o autom\u00e1tica ao FUNPRESP"},"content":{"rendered":"

Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o deixa escolha aos servidores rec\u00e9m aprovados<\/i>.<\/b><\/p>\n

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Na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 08, a FASUBRA se reuniu com representantes de entidades sindicais, para tratar sobre a lei que obriga a ades\u00e3o autom\u00e1tica dos novos concursados \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar dos Servidores P\u00fablicos Federais do Executivo e do Legislativo (Funpresp). O evento aconteceu na sede do Sindicato Nacional dos Docentes (ANDES-SN) com participa\u00e7\u00e3o\u00a0do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Profissional e Tecnol\u00f3gica (SINASEFE),\u00a0Sindicato dos Servidores de Ci\u00eancia, Tecnologia, Produ\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade P\u00fablica (Asfoc-SN), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (SINAIT),\u00a0Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social. (FENASPS) e Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (SINAL), as assessorias jur\u00eddicas de cada entidade e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).<\/p>\n

O Governo Federal e Congresso Nacional aprovaram a Lei 13.183\/2015 e as Orienta\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 9 e n\u00ba10, que imp\u00f5e a todos e todas rec\u00e9m concursados a ades\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0 Funpresp, desde o dia 5 de novembro de 2015.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o impositiva discutida pelas entidades, revela que a ades\u00e3o autom\u00e1tica fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com o par\u00e1grafo 16\u00ba do Artigo 40, a ades\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar acontece somente com a op\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n

\u201c\u00a716<\/b>– Somente mediante sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, o disposto no \u00a7\u00a714 e 15 poder\u00e1 ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do correspondente regime de previd\u00eancia complementar. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/1998)\u201d.<\/i><\/p>\n

Tamb\u00e9m fere o artigo 202, que afirma ser facultativa a op\u00e7\u00e3o, ou seja, somente pela vontade do servidor.<\/p>\n

Art. 202<\/i><\/b>. \u201cO regime de previd\u00eancia privada, de car\u00e1ter complementar e organizado de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia\u00a0 social, ser\u00e1 facultativo, baseado na constitui\u00e7\u00e3o de reservas que garantam o benef\u00edcio contratado, e regulado por lei complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)\u201d.<\/i><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do Governo Federal e Congresso Nacional, se deve ao fato da Funpresp, at\u00e9 o momento, n\u00e3o obter \u00eaxito na busca de seus objetivos. Ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o em 2013, houve baixa ades\u00e3o das trabalhadoras e trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n

Encaminhamentos:<\/p>\n