{"id":7213,"date":"2016-03-09T12:43:16","date_gmt":"2016-03-09T12:43:16","guid":{"rendered":"http:\/\/sintema.org.br\/sintema\/?p=7213"},"modified":"2016-03-09T12:43:45","modified_gmt":"2016-03-09T12:43:45","slug":"tcu-decide-que-cessao-dos-trabalhadores-a-ebserh-nao-e-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/tcu-decide-que-cessao-dos-trabalhadores-a-ebserh-nao-e-obrigatoria\/","title":{"rendered":"TCU decide que cess\u00e3o dos trabalhadores \u00e0 Ebserh n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

\"TCU<\/a><\/p>\n

Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o apresentou uma proposta de minuta de Portaria para regulamentar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores cedidos.<\/i><\/p>\n

A cess\u00e3o obrigat\u00f3ria dos trabalhadores t\u00e9cnico-administrativos nas 20 universidades onde h\u00e1 gest\u00e3o dos Hospitais Universit\u00e1rios pela Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) foi alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A institui\u00e7\u00e3o,\u00a0que fiscaliza \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos,\u00a0recomendou a regulamenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 cess\u00e3o no prazo de 90 dias. Diante do fato, a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Ebserh e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) solicitaram ao TCU esclarecimento quanto \u00e0 cess\u00e3o, se seria coletiva ou obrigat\u00f3ria, por meio do recurso de Embargos da Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

Interven\u00e7\u00e3o da FASUBRA<\/b><\/p>\n

A assessoria jur\u00eddica da FASUBRA Sindical se reuniu na manh\u00e3 do dia dois de mar\u00e7o com os assessores do ministro do TCU, Bruno Dantas, para levar a posi\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o sobre o caso. Na oportunidade, a Federa\u00e7\u00e3o acertou que pediria o ingresso formal nos autos do processo e, ap\u00f3s o julgamento, se fosse o caso, poderia apresentar recurso.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Decis\u00e3o a favor dos trabalhadores<\/b><\/p>\n

No dia 1\u00ba de mar\u00e7o, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) apresentou uma proposta de minuta de Portaria para regulamentar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores cedidos.\u00a0 No dia 3 de mar\u00e7o a assessoria jur\u00eddica da FASUBRA acompanhou o julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em que o ministro Bruno Dantas decidiu que a cess\u00e3o dos trabalhadores t\u00e9cnico-administrativos\u00a0n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, e que\u00a0<\/b>depende da\u00a0concord\u00e2ncia\u00a0<\/b>do servidor, segundo o TCU.<\/p>\n

A assessoria jur\u00eddica da FASUBRA obteve a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o que ainda ser\u00e1 publicado. Na parte em que foi questionada a recomenda\u00e7\u00e3o do TCU para a cess\u00e3o dos servidores das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino (IFES) para a Ebserh, encontra-se assim decidida a mat\u00e9ria:<\/p>\n

26. \u201cCom efeito, consoante argumentado pela UFRN e pela Ebserh,\u00a0a cess\u00e3o de servidores \u00e9 uma faculdade para o gestor p\u00fablico, e deve decorrer do interesse do servidor para que seja autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o onde est\u00e1 lotado\u201d. Tal princ\u00edpio pode ser conferido nas seguintes normas legais:\u00a0<\/i><\/p>\n

Decreto 4.050\/2001:\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0\u00a0Para fins deste Decreto considera-se:<\/i><\/p>\n

\u00a0II\u00a0–\u00a0cess\u00e3o: ato autorizativo para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ou para atender situa\u00e7\u00f5es previstas em leis espec\u00edficas, em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, sem altera\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de origem;<\/i><\/p>\n

Lei 8.112\/1990<\/b><\/p>\n

Art.\u00a093.\u00a0O servidor poder\u00e1 ser cedido para ter exerc\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nas seguintes hip\u00f3teses:\u00a0<\/i>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.270, de 17.12.91)<\/i><\/a>\u00a0<\/i><\/b>(<\/i>Regulamento)<\/i><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0 (<\/i>Vide Decreto n\u00ba 4.493, de 3.12.2002<\/i><\/a>)\u00a0\u00a0<\/i>(Regulamento)<\/i><\/a><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I\u00a0–\u00a0para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;\u00a0<\/i>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.270, de 17.12.91)<\/i><\/a><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II\u00a0–\u00a0em casos previstos em leis espec\u00edficas.<\/i><\/p>\n

27. A lei espec\u00edfica para o caso seria a lei de cria\u00e7\u00e3o da Ebserh, que tamb\u00e9m deu car\u00e1ter facultativo ao instrumento da cess\u00e3o:\u00a0<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Lei 12.550\/2011<\/b><\/b><\/p>\n

Art. 7o\u00a0 No \u00e2mbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores titulares de cargo efetivo em exerc\u00edcio na institui\u00e7\u00e3o federal de ensino ou institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere que exer\u00e7am atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poder\u00e3o ser a ela cedidos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e administrativas.\u00a0<\/i><\/p>\n

28. Entretanto, vejo que a equipe de auditoria fundamentou esse achado em raz\u00e3o dos riscos decorrentes da situa\u00e7\u00e3o encontrada, de insubordina\u00e7\u00e3o\u00a0de servidores gerenciados administrativamente pela Ebserh mas formalmente vinculados \u00e0s universidades<\/b>, o que acaba por fragilizar a gest\u00e3o do hospital, com poss\u00edveis preju\u00edzos para os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/i><\/p>\n

29. Entendo, todavia, que a dificuldade para a formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o est\u00e1 intrinsecamente relacionada com a complexidade do pr\u00f3prio processo de assun\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de cada hospital pela Ebserh, que vem enfrentando as particularidades de cada institui\u00e7\u00e3o e as resist\u00eancias de diversas ordens, em especial de servidores que t\u00eam receio de sofrerem preju\u00edzos causados pelas mudan\u00e7as.\u00a0<\/i><\/p>\n

[…]\u00a0<\/i><\/p>\n

30. Todavia, pode-se considerar esse ponto dos embargos prejudicado\u00a0uma vez que recebi em meu gabinete representantes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que manifestaram a inten\u00e7\u00e3o de editar portaria para regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores vinculados \u00e0s universidades federais que est\u00e3o em exerc\u00edcio nos hospitais sob a gest\u00e3o da Ebserh<\/b>. […] \u00a0aparentemente\u00a0formalizar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica desses servidores com a empresa, atendendo \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, sem preju\u00edzo de que os desdobramentos efetivos dessa minuta sejam avaliados em sede de monitoramento<\/b>.”\u00a0<\/i>(destaques em negrito atuais)<\/p>\n

A Portaria assegura a lota\u00e7\u00e3o do servidor no Hospital Universit\u00e1rio, nos seguintes termos:<\/p>\n

“1. Manter em exerc\u00edcio no Hospital Universit\u00e1rio _____________ os servidores t\u00e9cnicos-administrativos regidos pela 8.112, de 1990, em atividade naquela Unidade, sob a gest\u00e3o da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares.\u00a0<\/i><\/p>\n

2. Asseguraraos referidos servidores os direitos e vantagens estabelecidos na Lei n\u00ba 8.112 de 1990, bem como o disposto na Lei n\u00ba 11.091, de 2005, que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-administrativos em Educa\u00e7\u00e3o.”<\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com a assessoria jur\u00eddica da federa\u00e7\u00e3o, deve prevalecer a decis\u00e3o do TCU no sentido da cess\u00e3o volunt\u00e1ria, e n\u00e3o compuls\u00f3ria dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Confira o\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 436\/2016 e o relat\u00f3rio dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

Assessoria de Comina\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es: Assessoria Jur\u00eddica FASUBRA Sindical.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o apresentou uma proposta de minuta de Portaria para regulamentar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores cedidos. A cess\u00e3o obrigat\u00f3ria dos trabalhadores t\u00e9cnico-administrativos nas 20 universidades onde h\u00e1 gest\u00e3o dos Hospitais Universit\u00e1rios pela Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) foi alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A institui\u00e7\u00e3o,\u00a0que fiscaliza \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos,\u00a0recomendou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7213"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7213"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7213\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7216,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7213\/revisions\/7216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintema.org.br\/sintema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}