.::. Legislação

Decreto nº 5.825, de 29/06/2006

Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Link - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5825.htm

Decreto nº 5.824, de 29/06/2006

Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a
efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela
Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Link - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5824.htm

Lei nº 11.091, de 12/01/2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério
da Educação, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11091.htm

Lei 8.112, de 11/12/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

TABELA DE REALINHAMENTO

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