A Assessoria Jurídica da Fasubra disponibilizou uma análise produzida a respeito da decisão do STF em cortar o ponto de trabalhadores em greve. Não há o que TEMER! o Governo descumpre desde março de 2016 o Acordo de Greve homologado pelo STJ, fato foi reconhecido pelo MEC, em reunião no dia 21 de setembro, se tornando ato ilícito do Governo, e portanto, tornando a Greve da FASUBRA legal e legítima.

Além disso, existem outros pontos que precisam ser analisados: – necessidade de aguardar a publicação do Acórdão para melhor entendimento da decisão; – Durante o julgamento, o jurídico da Fasubra conseguiu incluir na própria decisão do STF a possibilidade de compensação do trabalho acumulado no processo de negociação evitando o corte de ponto em situações que caracterizarem conduta ilícita do poder público; – Após a publicação do acordão, a Fasubra (juntamente com outras entidades) irá apresentar embargos declaratórios, o que deve adiar os efeitos de validade da decisão; – Os Comandos Locais de Greve estão reunindo com reitores e conselhos universitários para que não haja repressão ao movimento, bem como, para exigir um posicionamento público contrário por parte dos reitores em relação a PEC 55/16.

Os trabalhadores precisam ter tranquilidade, pois a greve realizada nacionalmente é totalmente justificável e legal!

Com informações da Fasubra.