A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/7), por ampla maioria (40 votos favoráveis e 12 contrários), o parecer do relator à PEC 96/2019 pela admissibilidade da proposta. A PEC 96/2019, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), visa proibir os contingenciamentos orçamentários na educação pública, o que representa uma grande vitória. A proposta inclui no artigo 166 da Constituição a obrigatoriedade de execução integral da programação orçamentária relativa à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A pressão de entidades da Educação foi fundamental para a aprovação da PEC na CCJC. Nesta terça-feira (5/7), as entidades do setor, entre elas a FASUBRA Sindical, divulgaram uma carta aberta por sua aprovação. O documento também foi entregue pessoalmente a diversos parlamentares integrantes da Comissão. Após a aprovação da constitucionalidade, a proposta segue agora para uma Comissão Especial que vai analisar o mérito e, em seguida, para o Plenário.
Na carta, as entidades destacam que a Constituição Cidadã de 1988 positivou a educação como direito de todos e como dever da família e do Estado. “Entretanto, em praticamente todos os anos e, certamente em todos os governos, aconteceram cortes, bloqueios e contingenciamentos dessas verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão pelas leis orçamentárias”, contestam.
O documento ainda reforça os constantes cortes no orçamento do MEC ocorridos recentemente. “O último deles no dia 23 de junho, pela Portaria SETO/ME nº 5.649/2022 no qual se efetivou mais um corte de 1,2 bilhão de reais. Desse valor, mais de R$ 600 milhões foram retirados das verbas discricionárias de Cefets, universidades e institutos federais. Várias dessas instituições já manifestaram dificuldade em cumprir com seus compromissos e até mesmo manter o seu funcionamento até o final do ano”, denunciam.
Para a FASUBRA Sindical, que defende a Educação pública, gratuita e de qualidade, é necessário manter a pressão durante a tramitação da PEC no Congresso Nacional para que a vitória seja efetivada. Em defesa da Educação! Não aos cortes!
Íntegra da carta: .
Fonte: FASUBRA.
