Para a Federação, o projeto de Reforma da Previdência se relaciona diretamente com a Emenda Constitucional nº 95/16 (antes PEC 55/16), que prevê redução de investimentos em políticas públicas.
A FASUBRA Sindical participou da mesa de debates na audiência pública sobre as reformas previdenciária e trabalhista, com foco na previdenciária na manhã de segunda-feira, 27. Promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, a audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Participaram representantes de diversas entidades sindicais e de organizações civis.
Déficit na previdência?
A representação da Federação destacou o discurso mentiroso do governo de déficit no sistema previdenciário. “O governo abordou a tática de apresentar as contas apenas de um tripé do sistema previdenciário, que é composto pela Saúde, Assistência Social e Previdência, e recorrentemente busca apenas as contas da previdência para alegar um falso déficit que não existe”.
Para a FASUBRA, as entidades devem ser repetitivas na argumentação e diálogo com a população, de que não existe déficit na Previdência, e que a Seguridade Social é um dos programas de distribuição de renda mais eficazes no país. “O governo não está fazendo um debate honesto com a população e as entidades”, disse a representação da Federação.
Desonerações tributárias
De acordo com a Federação, vale destacar as contas de 2015, “temos uma receita de R$ 675 bilhões com a Seguridade Social e uma despesa de R$ 659 bilhões, ou seja, um superávit de R$ 16 bilhões. Esse dado justifica a posição de que não há necessidade de fazer essa reforma no Sistema Previdenciário”.
Com a desoneração tributária, em 2016 o governo deixou de arrecadar mais de R$ 270 bilhões. “Na saúde foram R$ 93 bilhões, na educação R$ 94 bilhões , na assistência social foram R$ 71 bilhões que não foram arrecadados, o que aumentaria o superávit no sistema previdenciário”.
Outras reformas
Para a representação da FASUBRA, quando se fala em Reforma da Previdência o assunto é sempre traumático, “assim foi em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), de outra forma foi bastante traumático com Lula em 2003, com Dilma em 2012 com o Funpresp, e agora com Temer em 2016 ganha outra conotação, porque é uma reforma com teor de destruição completa do sistema previdenciário, imposta de forma ilegítima”.
Também foram pontuados alguns aspectos da proposta de Reforma da Previdência.
Sem consideração
O governo não leva em consideração a expectativa de vida nas diversas regiões do país, que são desiguais e podem variar em até 7 anos de uma região para outra. Não leva em consideração a sobrevida após a aposentadoria em diversas regiões. Não leva em conta o cotidiano das mulheres que têm dupla e tripla jornada de trabalho. Penaliza ainda mais os setores mais precarizado da sociedade.
“A regra de transição que o governo fala tanto é uma farsa, porque as mulheres acima de 45 anos e os homens acima de 50 anos terão que trabalhar 50% a mais que o tempo previsto para a aposentadoria”. A reforma atinge todos, trabalhadores que não se aposentaram ou já se aposentaram, de todos os setores, público ou privado.
49 anos de contribuição
A regra geral de aumentar para 49 anos o tempo de contribuição, em um país de economia dependente e subalterna, que não consegue manter o ritmo de pleno emprego para uma geração. “Em nossa sociedade é raro se deparar com pessoas que tiveram 49 anos de pleno emprego, sem em nenhum momento da vida estar desempregada”.
Trabalhadores do campo
“Essa reforma para a população que vive no campo é a coisa mais absurda que a gente pode pontuar”, se referiu a representação da FASUBRA sobre o aumento da idade em 10 anos para os trabalhadores rurais. “Para quem vive e trabalha no campo é de fato negar o direito a aposentadoria. Fico imaginando exigir 49 anos de contribuição para quem corta cana. Isso não tem nenhuma lógica, respaldo lógico ou científico”.
Tempos de Judicialização da política e politização da justiça
O tempo que vivemos hoje, segundo Ricardo Antunes, sociólogo e professor da Universidade de Campinas (Unicamp) são tempos de judicialização da política e politização da justiça. “Nos deparamos com um golpe parlamentar, midiático e jurídico no país, que depõe uma presidenta eleita sem provas cabais e ao mesmo tempo, o mesmo processo que a depõe, também a isenta da perda de seus direitos políticos”. Nas palavras do professor, a Federação afirma que esse processo reiterou uma farsa ao condenar uma presidenta por um crime que, o mesmo parlamento reconhece que ela não cometeu.
Para a FASUBRA, o golpe parlamentar, jurídico e midiático se traduz em um golpe contra a população brasileira e contra os direitos . “Nos deparamos com essa situação, quando avaliamos quais foram as medidas que esse governo ilegítimo de Temer adotou, desde que o golpe se promoveu”.
De acordo com a Federação, o golpe tem três objetivos. Privatizar tudo o que é público, inclusive setores estratégicos como o setor petrolífero. Os governos anteriores já iniciaram concessões de bacias petrolíferas. Se trata de uma forma de privatização e reforço de dependência econômica do país, esse governo ilegítimo de Temer pretende avançar no projeto de privatização.
Ampliar a desestruturação e destruição por completo de toda a legislação trabalhista, que hoje ainda existe no país e garante de alguma forma direitos para a classe trabalhadora.
Preservar os grandes interesses econômicos, “em especial o duvidoso e imoral mecanismo do sistema da dívida pública”.
Auditoria da dívida no Equador
Para reflexão, a representação da FASUBRA falou sobre a auditoria da dívida pública realizada no Equador, cuja a economia tem uma perspectiva de dependência similar a economia brasileira. “Com a auditoria da dívida se chegou à conclusão de que, 70% do que era pago da dívida pública era ilegal e abusivo”. A dívida pública do Equador foi reduzida em 30%.
No Brasil, a Constituição Federal prevê a auditoria da dívida pública, ‘e essa auditoria nunca foi feita, e esse governo que está aí não pretende mexer nesse aspecto”.
Projetos relacionados à Reforma da Previdência
A Federação apresentou alguns aspectos relacionados à Reforma da Previdência, como O projeto de sociedade e de Estado que está se desenhando para o futuro. a pec 287/16 se relaciona diretamente com a Emenda Constitucional nº 95/16 (antes PEC 55/16). “Essa emenda prevê um limite de investimento em políticas públicas, em especial na saúde e educação e vai forçar o que existe de serviço público no Brasil a buscar parcerias público privadas, a mercantilizar o que é garantido como um direito a todos e todas pela Constituição Federal”.
E o PL 4302/98, que visa a terceirização geral e irrestrita na administração pública e setor privado, aprovada na Câmara dos Deputados. “Esse projeto tem como perspectiva precarizar ainda mais as condições de trabalho no país, dificultar o acesso dos trabalhadores por meios judiciais à garantia de seus direitos básicos”.
Segundo a FASUBRA, o projeto de terceirização causa impactos no sistema previdenciário, permitindo que a empresa contrate o trabalhador como pessoa jurídica (PJ), “isso diminui a receita do sistema previdenciário”.
Na ocasião, a Federação citou a relação direta da PEC 287/16 (Reforma da Previdência) com o PL 6786/16 e a PEC 300/16 que trata da reforma trabalhista, que apresenta dois aspectos, “aumentar a jornada diária de trabalho por até 10 horas e o acordado prevalecer sobre o legislado”.
A FASUBRA afirmou ainda, que a Reforma da Previdência dialoga com a cessão dos portos, aeroportos e bacias petrolíferas para privatização. Também relacionou as reformas à PEC 395/16, que visa mercantilizar os cursos de pós-graduação nas universidades públicas. A proposta foi rejeitada na Câmara dos Deputados, no dia 29 de março, se configurando como uma derrota para o governo .
A Federação reforçou o convite de participação das entidades nos atos dos dias 28 e 31 de março.
ANFIP
Para rebater uma das justificativas do governo federal de implementar a Reforma da Previdência, o vice – presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto, afirmou que a reforma da previdência social do servidor público federal já foi feita. “Estamos com um teto igual ao do Regime Geral, portanto os novos servidores admitidos a partir de 2013, já se encontram no mesmo patamar”, referindo-se à Emenda Constitucional nº 41 de 2013, regulamentada pela Lei 12.618 de 30 de abril de 2012.
De acordo com Martins, a nível de reforma do Regime Geral do INSS, já houve seguidos projetos de lei, “o último instituiu a fórmula que vai de 90 a 100 em 2026, portanto tem uma escadinha progressiva”.
Sobre a proposta de Reforma Previdenciária do governo Temer, a ANFIP considera radical. Segundo Martins, os servidores dos estados afirmam que não vão arredar o pé um só milímetro, permanecendo unificados na questão da reforma da previdência social. Mesmo após o governo anunciar a retirada dos servidores públicos estaduais da reforma.
A ANFIP tem recebido diversos ataques sendo questionada pelo governo sobre seus estudos na área da previdência. Segundo Martins, desde os anos 90 a ANFIP realiza esse tipo de estudo, divulgando há 10 anos dados sobre a previdência social, “e não teve nenhum governo que veio apontar o dedo pra gente”.
Na ocasião, a ANFIP desafiou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira a apresentar dados do orçamento da seguridade social de 10 anos atrás. “Isso acontece basicamente de 2015 pra cá”.
Por fim, Martins afirmou que, “a reforma da previdência não é séria, porque, se fosse pra ser levada a sério, nós seríamos os primeiros interessados, porque nós é que queremos que a nossa previdência seja sustentável. Nós temos interesse nisso.”
CNBB
Ainda na audiência, Paulo Paim informou que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) aprovou, por unanimidade, orientar todas as paróquias no Brasil para o enfrentamento da atual proposta de reforma da previdência, apontando uma reforma inclusiva.
Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical
