O Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP, seriamente preocupado com a crise institucional a que o Brasil vem sendo submetido nos últimos meses, torna público seu mais forte repúdio a qualquer tentativa de uso do Poder Judiciário como instrumento de luta político-partidária, o que coloca em risco a própria democracia.
É forçoso reconhecer, contudo, que em nosso País a corrupção de há muito constitui verdadeiro fenômeno cultural, que se materializa e pulveriza desde pequenos deslizes pessoais cotidianos, albergados e admitidos por expressiva parcela da nossa população sob o manto do famoso “jeitinho brasileiro”. É no plano institucional, contudo, que ela mostra a sua face mais perversa, espraiando seus efeitos por praticamente todos os Partidos Políticos, não somente destruindo as finanças do Estado – ao lhe subtrair recursos indispensáveis à sua função social -, mas corroendo o próprio tecido social e fragilizando a democracia, na medida em que incide diretamente sobre a atuação de governantes, parlamentares e até magistrados, como os fatos têm demonstrado cotidianamente.
Diante deste cenário, o CNASP se posiciona:
1. Contra a justiça seletiva, parcial e partidarizada;
2. Repudiamos as tentativas de ruptura com o Estado Democrático de Direito e a implantação de um Estado Policial que “tudo pode”, em flagrante ofensa à democracia e direitos fundamentais;
3. Nos opomos e denunciamos o papel manipulador da mídia que, servindo a interesses econômicos, estimula convulsões sociais e apela escancaradamente à emoção em detrimento ao debate, à razão e à reflexão, trazendo como resultado apenas rivalidade, o ódio e a intolerância.
4. Não toleramos a corrupção, própria de um sistema que desde a origem de nosso país coloca o Estado como aparelho a serviço de quem explora suas riquezas e seu povo;
5. Entendemos que a ninguém – e a nenhum Poder -, é dado combater a corrupção corrompendo a própria Constituição!
Como se percebe, vivemos um momento impar na história nacional, no qual os ainda tímidos avanços democráticos e civilizatórios alcançados nos últimos trinta anos encontram-se seriamente ameaçados pelo sistemático desrespeito à ordem jurídica e ao Estado Democrático de Direito, sem que os agentes públicos que deveriam proteger a Constituição, em especial o Procurador-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal, sequer cogitem de reagir a este descalabro, tudo sob o olhar omisso da OAB.
De nossa parte, assim, queremos aqui manifestar nosso firme propósito de continuar lutando pelo respeito incondicional ao Estado Democrático de Direito e pela ampliação dos instrumentos de participação popular na vida nacional, de sorte a aprimorar e consolidar a ainda frágil democracia brasileira, para o que não mediremos esforços, dentro da ordem legal constituída, para defender o interesse público contra as lesões que lhe vem sendo impostas exatamente por aqueles que deveriam protegê-lo.
Porto Alegre, 31 de março de 2016.
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP
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Fonte: CNASP.
