Barrar a aprovação da proposta de reforma da Previdência Social é um dos maiores desafios.

Após um ano marcado por muitas lutas em resistência a retirada de direitos, os desafios em 2018 continuam para os trabalhadores técnico-administrativos em educação. A Campanha Salarial e o não cumprimento de cláusulas do último acordo firmado em 2015 são destaques da luta.

O governo federal tem adotado medidas impositivas, sem diálogo, que ameaçam o serviço público. Tudo faz parte de um projeto neoliberalista com o objetivo de agradar o mercado financeiro, transformando o direito à saúde e educação em serviços. Isso tem facilitado a entrada de multinacionais no mercado brasileiro, que já atuam em redes hospitalares e faculdades privadas. Entenda o movimento do governo federal para executar a privatização dos recursos e direitos de milhares de brasileiros.

Investimentos congelados

O governo federal iniciou o desmonte do serviço público com a Emenda Constitucional (EC) 95/16, congelando por 20 anos todos os investimentos em políticas públicas. O que significa menos recursos para a saúde, educação, segurança e etc.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 foi sancionada com veto ao recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O salário mínimo será de R$ 954,00.  

Neste ano serão destinados R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para custear com recursos públicos as eleições de 2018, segundo a Agência Câmara Notícias.

Em nenhum momento o governo cogitou a possibilidade de estabelecer um teto para a dívida pública que, em setembro de 2017 alcançou R$ 3,43 trilhões. Em 2015, os juros e amortização da dívida representou 42,43% do orçamento da União, quase metade do bolo, de acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida.

 Consequências

• Sucateamento do serviço público;

• Transformação do direito às políticas públicas em cobrança de serviços;

• Desmonte das universidades brasileiras, com corte de verbas, contingenciamento de investimentos e projetos que tramitam no parlamento visando a cobrança de mensalidades (PEC 366/17).   

Corte orçamentário nas universidades

Em 2017, as universidades em crise amargaram perdas significativas, com a redução de 1,7% no custeio e 40% de queda nos investimentos. Segundo a comissão de orçamentos, mesmo com a liberação de 100% do limite de capital e de custeio, muitas universidades não cumpririam seus compromissos.

Consequências

• diminuição da força de trabalho nas instituições;

• dificuldade para manutenção das instituições (energia elétrica, água e outros);

• demissão de trabalhadores terceirizados;

• dificuldade para manutenção dos cursos, aquisição de materiais de consumo, diárias e passagens para aulas de campo e outros;

• paralisação de obras e expansão de novos campi;

• redução na aquisição de equipamentos para a implantação dos cursos

• redução de aquisição de livros;

Perda da estabilidade

O Projeto de Lei do Senado nº116/17 prevê a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho.

Consequências

• perda da estabilidade do servidor;

• avaliação realizada por gestores terceirizados;

• as regras deverão ser seguidas pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.

Na Câmara, desenterraram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98 da era FHC, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção presidencial.

PDV

Em um cenário de 13,1 milhões de desempregados (IBGE) no Brasil, o governo ilegítimo de Michel Temer tenta empurrar aos servidores públicos federais do Executivo o Plano de Demissão Voluntária (PDV). Apresentado por Medida Provisória (MP) 792/17, o texto também prevê licença de três anos sem remuneração, inclusive, por interesse público (a interrupção é proibida), e a redução da jornada de trabalho e salário.

Em novembro de 2017 a medida perdeu a validade, mas o Ministério do Planejamento anunciou a reedição do texto em janeiro. Segundo a Agência Brasil, 76 servidores aderiram ao PDV, 153 reduziram a jornada diária e 10 aderiram à licença incentivada.

 Consequências

• Demissão de cerca de 5 mil servidores públicos federais;

• Aumento no pedido de aposentadorias no serviço público;

• Sobrecarga de trabalho;

• Aumento de filas, redução no atendimento e prestação de serviços à população;

• Aumento do caos na saúde pública;

Na década de 90, no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), servidores públicos embarcaram no engodo do PDV. Como resultado, ocorreram vários casos de depressão, suicídio e arrependimento. Muitos não conseguiram retornar ao mercado de trabalho.

MP 805/17

A Medida Provisória 805/17 prevê o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e o adiamento de reajuste dos servidores. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski suspendeu provisoriamente a medida no dia 18 de dezembro de 2017, o governo federal tenta recorrer.

Terceirização no serviço público

A Lei 13.429/17 da terceirização e do trabalho temporário abre espaço para a contratação de serviços terceirizados na Administração Pública federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 5, de 2017, editada pelo Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão.

 Consequências

• Aumento da terceirização;

• Terceirização de atividades fim;

• Redução de concursos;

• Apadrinhamento;

• Exonerações;

• Aumento do desemprego

• Redução de salários e benefícios;

• Precarização das relações de trabalho (rotatividade e substituição de contrato de trabalho)

Reestruturação da Carreira

O Ministério do Planejamento está editando uma minuta que modifica as carreiras no serviço público federal. A proposta de reestruturação das carreiras do Poder Executivo amplia para 30 o número de níveis à progressão, a extinção de cargos e instituição do piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil.

Reforma da Previdência

Um dos maiores desafios da classe trabalhadora brasileira é barrar a aprovação da proposta de reforma da Previdência Social. O ilegítimo presidente Michel Temer mudou de estratégia na tentativa de aprovar o aumento da idade em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres na Reforma da Previdência.

Em novo ataque, o governo federal lançou em 2017 uma campanha publicitária para sensibilizar a população com o objetivo de aprovar a reforma da Previdência, o custo aos cofres públicos foi de R$ 100 milhões A narrativa de “Combater Privilégios e salvar a Previdência”, deprecia a imagem dos servidores públicos, considerados privilegiados pela propaganda. A ideia é unificar os regimes público e privado.

Superávit

Não é novidade que a Previdência Social é superavitária. Em outubro de 2017, o relatório da CPI da Previdência apresentado no Senado Federal comprovou que a Previdência Social não é deficitária.

Segundo o relatório, o secretário e auditor fiscal da Receita Federal, Jorge Rachid, admitiu que cerca de R$ 54 bilhões foram retirados do caixa da Previdência com desonerações, apenas no ano de 2016, e recomendou que tais medidas fossem revistas.

Desvinculação das contribuições

Auditores fiscais da Receita Federal, responsáveis pelo combate às fraudes e pela fiscalização e arrecadação das contribuições sociais da União, desmentiram o discurso do governo. Baseados em dados das contas do governo federal, publicaram que em 2015 foram arrecadados R$ 700 bilhões e foram gastos R$ 688 bilhões, provando que o sistema de Seguridade Social é superavitário. “Não há um rombo na previdência pública e sim uma desvinculação anual das contribuições sociais por parte do governo, autorizado por uma Emenda Constitucional”.

Em 2015 foram desvinculados para outras finalidades, R$ 66 bilhões, da Previdência, Saúde e Assistência Social. “Se não fosse isso teríamos superávit na seguridade social e não um déficit, como é falsamente divulgado”, afirmam os auditores.  

Mais ameaças

• PLS 288/15 – Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas  (Senado);

• PEC 400/14 – Remuneração variável para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração (Câmara)

• PLP 1/07 – Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (Câmara);

• PLP 92/07 – Regulamentação das Fundações Estatais (Câmara);

• PEC 139/15 – Extinção do abono de permanência para o servidor público (Câmara);

• PEC 400/14 – Critérios para concessão de remuneração variável a servidor da União, dos estados e municípios (Câmara);

• PLS 280/17 – Fiscalização administrativa pelo setor privado (Senado);

• LOA 20/17 Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (Congresso);

• Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação (Em elaboração pelo governo).

Com informações: DIAP

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical