O SINTEMA através de sua assessoria jurídica vem ajuizando diversas ações ordinárias em favor dos associados, com o intuito de impedir que a administração pública materializada em ações de relatoria do Ministério do Planejmanento, Orçamento e Gestão – MPOG, retire direitos dos trabalhadores.

Os advogados do SINTEMA, através de pedidos de tutela antecipada, requereram à Justiça Federal a manutenção no contra cheque dos trabalhadores de valores pagos a título da incorporação dos quintos em razão do exercício das funções comissionadas.

Na petição inicial os advogados informaram que o direito fora disciplinado na Portaria n.º 474/87 do MEC em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado em favor de trabalhadores Técnico-administrativos em Educação de todo país nas ações ajuizadas à época pelos Sindicatos de base. “A coisa julgada e os princípios da segurança jurídica, razoabilidade, boa fé e separação dos poderes estão sendo violados”, descreve Davi Telles, advogado do Sintema em uma das petições.

Muitos dos trabalhadores defendidos pelo SINTEMA já recebem os quintos há mais de 20 anos em face das sentenças obtidas no passado.

Nas decisões liminares os juízes determinaram a suspensão de qualquer ato de reposição ao erário por parte dos trabalhadores, suspendendo também a exclusão do pagamento dos quintos aos defendidos pelo Sindicato, até decisão final nos processos.

O SINTEMA acredita que as decisões finais dos processos também serão favoráveis aos trabalhadores, visto que as provas juntadas nas ações são robustas e incisivas.

O Sindicato está atento!

Fonte: Imprensa Sintema.