Em um mundo marcado por uma crise estrutural, dentro dessa quadra reacionária da conjuntura internacional, vemos a ascensão da extrema direita, que utiliza o verniz nacionalista combinado com uma agenda ultraliberal, trazendo perdas significativas de direitos sociais para a classe trabalhadora. Esse cenário encontra na América Latina um palco importante desse enfrentamento, onde, de um lado, as forças democráticas vigentes no poder buscam consolidar a sua ascensão, tendo o Brasil como epicentro político na região, e, do outro lado, as forças conservadoras buscam um rearranjo, tendo Uruguai, Paraguai e Argentina como centro político. Nesse processo, o bloco MERCOSUL, com indicativo recente de ameaça uruguaia de retirada, enfrenta uma fragilização histórica do bloco mediante o processo de disputa política e econômica no plano internacional.
Cabe a nós, trabalhadoras e trabalhadores em educação, analisarmos os seis primeiros meses do governo Lula para que possamos melhor preparar as nossas táticas de mobilizações e lutas para o próximo período. Se é fato que a derrota eleitoral de Bolsonaro contribuiu para uma inflexão política positiva na conjuntura, a vitória no terreno das urnas dessa ampla composição, na qual a esquerda está inserida, não foi capaz de, por si só, provocar alteração na correlação de forças entre as classes sociais. É possível detectar que não há um ascenso das lutas sindicais, e o neofascismo neoliberal continua com força política para ameaçar e retirar conquistas com apoio de massas, com peso no congresso nacional e com potencial para desestabilizar o governo. Existiu e existem lutas importantes, que em alguns momentos lograram vitórias. Mas estas lutas ainda não configuram o necessário ascenso de massas que consiga alterar significativamente a correlação de forças e conquistar vitórias significativas.
Na perspectiva do sindicalismo autônomo, cabe à FASUBRA e aos demais setores do movimento da classe trabalhadora brasileira a capacidade de apresentar as demandas urgentes para atender à sociedade brasileira (se contrapondo aos setores neoliberais que disputam internamente o governo), bem como condições de manter a batalha contra a extrema direita nas ruas e nos demais espaços da sociedade civil. Em outras palavras, o desafio da classe trabalhadora organizada é se mobilizar para pressionar o governo de forma independente, mas de modo que isso não gere confusões, indicando qualquer construção de uma oposição ao governo em unidade de ação com o bolsonarismo. E para isso, não podemos vacilar na compreensão de que ainda hoje o nosso maior inimigo a ser combatido é o neofascismo/bolsonarismo.
Contribuir para a construção de uma Frente Única pela defesa dos direitos sociais e contra a extrema direita golpista
Nessa complexa conjuntura, em junho de 2023, o congresso nacional tramitou o projeto de Arcabouço Fiscal apresentado pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad. A proposta inicial do Arcabouço Fiscal, como alternativa à tenebrosa política do Teto de Gastos (EC 95/12016) de Michel Temer, preservou a lógica neoliberal de austeridade fiscal, e, ao tramitar no Congresso Nacional, ganhou novos e piores contornos, mantendo a lógica do mercado. O texto do projeto que o Senado enviou para a Câmara de Deputados e Deputadas inclui o piso da enfermagem no limite de investimentos por parte do Estado, além de incluir gatilhos de punição (contingenciamento de verbas para saúde, educação, reajuste salarial para servidoras/es e outras áreas sociais) na hipótese de o governo não cumprir as metas de superávit primário.
Paralelo a isso, vivemos o impasse sobre o não cumprimento da Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, tanto na iniciativa privada quanto no serviço público. O governo está implantando o piso da enfermagem a partir da decisão do STF, que seguiu parecer do ministro Barroso. Este, mais uma vez, demonstra seu papel contrário às trabalhadoras e trabalhadores e favorece o empresariado da área da saúde. Além disso, exclui profissionais importantíssimas, como parteiras. De acordo com a Comunica emitida pelo Ministério da Economia, a incorporação do piso deve ser feita via movimentação financeira através de rubrica calculada como a diferença para alcançar o valor do piso definido em lei, e tomará como base uma carga horária de 44 horas semanais, com valores de jornadas menores recebendo proporcionalmente à CH trabalhada. O piso será considerado o vencimento básico acrescido de parcelas remuneratórias de caráter geral, permanente e fixo. Dessa forma, vantagens calculadas sobre o VB, como auxílio transporte, anuênio, entre outros, não sofrerão alteração, uma vez que o piso não será alterado. A vigência da aplicação do piso salarial será a partir de 1º de maio de 2023.
No decorrer do segundo trimestre, a câmara de deputados/as liderada por Artur Lira impôs importantes derrotas para o campo popular, como o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico, o Projeto de Lei sobre Fake News, o Marco Temporal (que retira da União a competência de demarcar terras indígenas), a CPI do MST e a tentativa de cassar 6 parlamentares mulheres do PT e do PSOL.
O governo Lula tem encontrado dois grandes obstáculos dentro da câmara de deputados/as: O primeiro é a ala fisiologicamente oportunista do “centrão”, comandada por Lira, que sabe da fragilidade da base parlamentar do governo e que prosseguirá com chantagens para acumular recursos públicos para seus interesses particulares. O segundo obstáculo se configura em quase 30% da Câmara, que está posicionada radicalmente contra o governo (a votação da Medida Provisória dos Ministérios revelou esse setor radical de deputados, com 337 que votaram a favor e 125 que votaram contra), uma oposição encabeçada por setores bolsonaristas neofascistas que atuam para desestabilizar o governo permanentemente (e é esse setor, por exemplo, que está à frente da CPI do MST!).
Outro ponto de conflito é o Comitê de Política Monetária do Banco Central, onde a maioria dos membros sob o comando de Roberto Campos Neto, assumidamente apoiador do presidente anterior, vem votando a favor da manutenção da taxa abusiva de juros, a mais alta entre todos os países do mundo. Mesmo com a manifestação pública de setores do governo Lula, do Congresso Nacional, dos movimentos sociais e da sociedade civil, não há uma sinalização por parte do Banco Central de mudar a rota da política de juros altos. Caso a taxa Selic permaneça nesse patamar ou próximo do atual por médio/longo prazo, o endividamento público seguirá aumentando e as dificuldades para investimentos, geração de emprego e renda podem se ampliar. O país, que já vem sofrendo um processo de desindustrialização, poderá ver o seu setor industrial atrofiar ainda mais, consolidando de vez nossa economia a uma situação de total dependência estrangeira, sustentada pela exportação de matéria-prima barata – especialmente produtos agropecuários e minério. Não é por acaso que a alta do PIB neste último trimestre tem sido puxada justamente pelo agronegócio, que se considera cada vez mais o “dono” do país. Os financiadores das bancadas da bala, boi e bíblia são os mesmos que compõem tanto o centrão como a ala radical do bolsonarismo no congresso nacional. A luta pela redução da taxa de juros é estratégica nessa conjuntura, e a FASUBRA se somará às centrais sindicais que organizam a luta neste momento. É de fundamental importância que as entidades sindicais filiadas à Federação organizem essa articulação nas cidades em que atuam, para que possamos avançar no debate, em conjunto com a população, e assim fortalecer a luta pela redução da taxa de juros e pelo fim da autonomia do Banco Central.
Nesse contexto, Bolsonaro e seus aliados, que tentaram promover um golpe no Brasil em janeiro de 2023, ainda não foram presos, e cabe ao movimento das trabalhadoras e trabalhadores exigir a todo o momento essa devida punição.
Entre os dias 6/7 e 7/8, a Câmara Federal aprovou em dois turnos a PEC 45, que altera parcialmente o sistema tributário brasileiro. A reforma tem avanços importantes, mas também ausências de mudanças necessárias para avançar na superação da estrutura desigual da sociedade brasileira. A principal contradição foi a manutenção da ideia de dividir a Reforma Tributária em duas partes, adiando para um segundo momento a discussão acerca das mudanças nos impostos sobre a renda. Além da proposta aprovada na Câmara não regulamentar o único imposto previsto na Constituição que nunca foi regulamentado pelo parlamento brasileiro, que é o imposto sobre as grandes fortunas, a proposta também não avançou na ampliação da progressividade dos impostos sobre a renda e na discussão sobre a criação de um imposto que taxe lucros e dividendos. A ausência da aprovação de propostas que sobretaxem as grandes fortunas e os lucros exorbitantes é o enorme limite desta Reforma Tributária. O governo federal terá 180 dias para enviar ao parlamento a proposta da segunda parte da reforma, que tratará desses temas. Por pressão do agronegócio e de outros setores empresariais, a Reforma Tributária produzirá uma desfavorável desoneração sobre produtos e itens que estão fora do escopo da cesta básica, e, por pressão dos bancos, instituirá um regime especial para a tributação do setor. A saúde e a educação privadas também ganharam benefícios tributários injustificáveis. E não houve, por outro lado, benefícios explícitos para a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis.
A proposta apresenta pontos positivos, ainda que parciais, como o fim da cobrança de impostos em produtos da cesta básica; a cobrança de IPVA para embarcações (iates) e aeronaves (jatinhos); a alteração do IPVA, que passa a ser mais progressivo, com descontos maiores para veículos que poluem menos o meio ambiente; a ampliação da possibilidade de aumentar progressivamente a alíquota dos impostos sobre grandes heranças e “doações”; a possibilidade de devolver parte dos impostos cobrados aos consumidores com rendas mais baixas; a contenção de possibilidade de guerra fiscal entre os Estados; e a diminuição dos impostos sobre transporte público e atividades culturais. A proposta, com uma longa regra de transição, de sete anos, que começa só em 2026, também substitui cinco impostos sobre consumo existentes atualmente (três federais – IPI, PIS e Cofins; um estadual – ICMS; e um municipal – ISS) por um imposto de valor agregado, com divisão da receita apurada entre União, estados e municípios.
Não devemos ter expectativas na efetividade de negociações por parte do governo com o “Centrão” para obter vitórias sobre esse tema da Reforma Tributária, assim como os demais temas de interesse popular. Nesse sentido, a FASUBRA orienta as entidades sindicais de base a atuarem ativamente nestes próximos 6 meses, na ampliação das discussões, da organização e da mobilização popular para garantir a regulamentação do imposto sobre as grandes fortunas, a ampliação da progressividade dos impostos sobre a renda e a criação de um imposto sobre lucros e dividendos, que permitirá ao Estado brasileiro uma receita fundamental para garantir os investimentos sociais que melhorem a vida da maioria do povo e que ampliem, significativamente, os investimentos em educação pública, saúde pública, transporte público, lazer, cultura e outras áreas sociais.
As Instituições Federais de Ensino Superior neste contexto
Considerando o contexto político, econômico e social do país, entendemos que existe espaço político para pautar uma das reivindicações centrais para a FASUBRA: a democratização estrutural das Instituições Federais de Ensino! Essa pauta está colada com o contexto político nacional, no qual lutamos contra o autoritarismo propagado pela extrema direita no Brasil via Bolsonaro. A democratização da gestão universitária e da gestão hospitalar, traduzida, prioritariamente, pelas eleições paritárias, com o fim da lista tríplice, pela composição paritária em todos os conselhos superiores e pela possibilidade de os técnicos-administrativos em educação serem reitores, se configura como um elemento importante, aliado na luta pela superação da conjuntura conservadora e reacionária no Brasil.
Deve constar no horizonte próximo da federação e de suas entidades de base filiadas a construção de uma campanha nacional articulada, atuando dentro e fora do Congresso Nacional, dentro e fora do Ministério da Educação, dentro e fora do Fórum Nacional de Educação e do Fórum Nacional Popular de Educação, dentro e fora da ANDIFES, articulando com diversas entidades sindicais e populares a luta pela democratização das universidades e destituição dos/as interventores/as. Uma universidade com uma gestão estruturalmente democrática contribui para a construção da luta por uma sociedade mais democrática. Essa é a pauta que deve estar no centro da agenda política da FASUBRA e das entidades sindicais de base.
No bojo da democracia, outros temas que estão na agenda política do país passam pela manutenção da lei que institui as cotas nas Instituições Federais de Ensino e pela luta pela revogação do Novo Ensino Médio (NEM), questões que se configuram como elementos definidores do futuro das universidades e do futuro que teremos no Brasil nas próximas décadas. Cabe à FASUBRA, em conjunto com as entidades de base filiadas, atuar com os demais movimentos populares para que não tenhamos retrocessos na política de cotas, para que consigamos construir no PNE uma política de educação condizente com as necessidades da classe trabalhadora, bem como avançar na superação dos retrocessos no sistema de ensino médio brasileiro, impostos pelo processo de golpe jurídico-midiático-parlamentar iniciado no Brasil em 2016.
A necessária atualização do PCCTAE
O PCCTAE tem quase duas décadas de existência, e, com o avanço da terceirização, com a reforma da previdência, com o congelamento salarial, com a reestruturação produtiva permanente e com o acúmulo de distorções em nossa carreira, ocorreu uma desfiguração daquilo que se pretendia como objetivos de um plano de carreira que permitisse uma identidade e uma valorização do trabalho dos/as TAEs. A FASUBRA compreende a necessidade de reestruturar nossa carreira através de um processo de elaboração coletiva, e o congresso da FASUBRA significou um reinício nessa tarefa.
Não podemos tapar os ouvidos e fechar os olhos para a situação dramática que vivemos de arrocho salarial, com uma perspectiva cada vez menor de conseguir se aposentar com dignidade, principalmente após a reforma da previdência de Bolsonaro. Essa situação aumenta a rotatividade, consolida injustiças (como cargos com o mesmo fazer e salários diferentes), não garante a permanência de bons profissionais nas IFEs, e desperdiça dinheiro público na capacitação e qualificação de profissionais, que passam a ver nossa carreira como trampolim. Tudo isso diminui o ímpeto dos TAEs em lutar pelo PCCTAE. As desvantagens vão se acumulando, gerando desmoralização e dispersão. O resultado são os espaços sindicais esvaziados, queda do número de filiações, perda do potencial de mobilização e consequente extinção de nossa carreira, com prejuízo para todo o conjunto da categoria, sejam ativos ou aposentados.
No último mês, foram desenvolvidas atividades que iniciaram discussões essenciais sobre o aprimoramento da carreira e a recomposição salarial dos técnicos-administrativos em educação, tanto pela parte do governo quanto pela parte de movimentos sindicais. Nos dias 21 de junho e 11 de julho, ocorreram as duas primeiras reuniões da Mesa de Negociação Nacional Permanente para tratar da campanha 2024. A reunião da MNNP não ocorria desde 2016, e foi reaberta no início deste ano para tratar do acordo do reajuste de 9%. Nessas reuniões, foi aprovada a minuta da MNNP, bem como foram assinadas as regras de funcionamento da mesa e foi dado início às negociações de estabelecimento das mesas setoriais e específicas. No dia 28 de junho, ocorreu a reunião entre a FASUBRA e o Ministério da Educação, na qual foram discutidas demandas não salariais de aprimoramento da carreira, recomposição da força de trabalho por meio da realização de concurso público, e reinstalação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CNSC), dentre outras importantes pautas. A retomada do GT Carreira Nacional da FASUBRA no dia 29 de junho, na forma de uma reunião virtual, também ocorreu de forma exitosa.
É importante que estejamos atentas/os a outras iniciativas que estão em curso, como a finalização da construção da proposta do SINASEFE, a reunião do FORGEPE que discutiu a reestruturação do PCCTAE com o MGI em 30 e 31 de maio, e a elaboração da proposta de recomposição salarial do FONASEFE. Essas ações apontam a urgência no tratamento das questões que envolvem o aprimoramento da carreira.
A FASUBRA acredita na necessidade de abraçar novas ideias e visões sobre carreira e necessita resgatar o debate histórico, incentivando o debate de maneira ampla e acessível, através de todos os meios possíveis, virtuais, híbridos ou presenciais.
O processo de reestruturação do PCCTAE levará tempo e só poderá se dar com base em uma discussão complexa, que leve em consideração as transformações do mundo do trabalho ocorridas nas últimas décadas, as derrotas e vitórias que tivemos no último período e a atual correlação de forças existente na luta de classes.
Por fim, entendemos ser fundamental, urgente e estratégica a retomada de diálogo com o SINASEFE, entidade que divide conosco a representação da categoria.
Construir uma Frente Única para avançar em conquistas dentro e fora das Instituições Federais de Ensino Superior
A FASUBRA atuará junto ao FONASEFE com a perspectiva de construção de uma reunião conjunta com centrais sindicais, MST, MTST e UNE, na tentativa de fortalecer a organização do movimento nacional pela redução da taxa de juros e pelo fim da autonomia do Banco Central. Essa articulação visa a construção de um processo em que os movimentos sindicais, populares e estudantis ocupem as ruas e os espaços institucionais para fortalecer a disputa contra a extrema direita golpista, defendendo projetos que permitam melhorias sociais para a vida da população.
Nesse processo, as entidades sindicais de base filiadas à FASUBRA devem buscar os movimentos populares, as entidades sindicais locais, em especial entidades das/os docentes e estudantes, para que possam construir um amplo apoio às pautas que democratizam as Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil e que possam sensibilizar os/as reitores/as sobre essa pauta. A FASUBRA construirá o mesmo processo junto às entidades nacionais representativas dos diversos atores da comunidade universitária.
Por fim, à luz das deliberações do Congresso Nacional da FASUBRA, a Plenária Nacional da FASUBRA ratifica a deliberação pela construção de um dia nacional de luta contra a EBSERH. Nesse sentido, convocamos as entidades de base filiadas à FASUBRA a construírem, no dia 25 de julho de 2023, o dia nacional de lutas contra a EBSERH e pelo cumprimento do piso da enfermagem (Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022),e no dia 4 de agosto de 2023, o dia nacional de luta em defesa da campanha salarial, de investimentos na carreira do PCCTAE e contra o Arcabouço Fiscal. Sugerimos às entidades de base articular com os movimentos populares a construção de atividades nesses dias de lutas.
Nesse sentido, a Plenária Nacional da FASUBRA resolve:
– Defender em todos os espaços do movimento sindical a construção de uma frente única entre as centrais sindicais e movimentos sociais, para fazer a disputa política e ideológica contra a extrema direita e promover a mobilização social por uma pauta unitária de interesse da classe trabalhadora.
– Pela continuidade da campanha nacional pela punição exemplar de todos os envolvidos nas mobilizações e financiamento de movimentos golpistas protagonizados pela extrema direita. Não aceitaremos golpe; Lula tem que governar!
– Não à taxa de juros abusiva do Banco Central! Fora Campos Neto!
– Não ao arcabouço fiscal – Queremos um arcabouço para investimentos sociais!
– Lutar pela realização da Auditoria da Dívida Pública brasileira, prevista pela Constituição Federal de 1988;
– Reestruturação do PCCTAE na LOA já!
– Recomposição das perdas nos moldes propostos pelo FONASEFE!
– Por uma reforma tributária que faça justiça social! Que os ricos paguem pela crise!
– O centrão não pode governar o país! Fora Lira! (Por uma campanha de agitação contra o presidente da Câmara dos Deputados e de denúncia dos deputados do Centrão).
– Pela efetivação dos turnos contínuos, com redução da jornada de trabalho para 30 horas, sem ponto eletrônico e sem redução de salário, com organização dos horários de trabalho pelas IFES;
– Pela revogação do sistema SISREF como controle de ponto para o trabalho técnico-administrativo em educação;
– Pela revogação da Lei que cria a EBSERH, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para gerir os Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino e pela contratação de trabalhadores via concurso público (RJU);
– Pela revogação das orientações normativas (nº 6, 15 e 16) relativas à insalubridade, assegurando os direitos dos trabalhadores que já se aposentaram e dos que estão na ativa;
– Pela revogação das premissas antidemocráticas, que não contribuem para uma efetiva gestão do serviço público. Revogação da portaria 619/2023;
– Pela construção de uma política de combate efetivo ao assédio moral nas Instituições Federais de Ensino;
– Pelo fim imediato das intervenções nas Instituições Federais de Ensino, com a nomeação do(a) mais votado(a) pela comunidade acadêmica nas instituições, garantindo a autonomia universitária;
– Pela alteração da legislação vigente, visando a garantia formal da paridade entre os 3 segmentos no processo de escolha de dirigentes máximos das Instituições Federais de Ensino, a garantia de isonomia de critérios a todas as trabalhadoras e trabalhadores das instituições, docentes e técnicos-administrativos em educação, em relação à possibilidade de ocupar o cargo de reitor, assim como a eliminação da necessidade de envio de lista tríplice por parte das instituições ao MEC;
– Pela democratização da gestão hospitalar em todos os hospitais universitários;
– Pela revogação/revisão de instruções normativas que atingem os técnicos-administrativos e decretos como o 10620/21;
– Pelo fim da criminalização das lutas e das perseguições aos dirigentes sindicais e ativistas nas Instituições Federais de Ensino Superior;
– Não ao Marco Temporal! Todo apoio ao movimento indígena!
– Não à criminalização e total solidariedade ao MST! Não à CPI comandada pelo agronegócio!
– Contra a política de encarceramento e genocídio do povo negro disfarçada de guerra às drogas!
Brasília, 16 de julho de 2023
Fonte: FASUBRA.
