Mariano Azevedo, presidente do SINTEMA.[/caption]
Conforme pedido de representação da cessão dos trabalhadores técnico-administrativos, o Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalizou a situação dos servidores públicos cedidos para os Hospitais Universitários (fato que ocorre em todo o país), que atualmente são geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
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Exemplo: servidores da UFRN resistem à cessão a EBSERH.[/caption]
O pedido foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União – TCU em detrimento de uma determinação administrativa da EBSERH, em que o técnico-administrativo cedido à área de saúde acumularia duas matrículas – uma como funcionário público; a outra como empregado da empresa alinhado aos parâmetros constitucionais do Código de Legislação Trabalhista (CLT).
Diante do fato, o TCU advertiu aos órgãos envolvidos, que a regulamentação referente à cessão aconteça em um prazo de 90 dias.
Em defesa dos trabalhadores, a assessoria jurídica da FASUBRA se reuniu com os assessores do ministro do TCU, Bruno Dantas, para esclarecer o posicionamento da federação sobre o caso e, desta forma, pedir o ingresso nos autos do processo formalizado naquele Tribunal.
PARECER JUDICIAL
No dia 1º de março, o Ministério da Educação (MEC) apresentou uma proposta de minuta de Portaria para regulamentar a situação dos servidores cedidos. Já no dia 3 de março, a assessoria jurídica da FASUBRA acompanhou o julgamento dos Embargos de Declaração – em que o ministro Bruno Dantas decidiu que a cessão dos trabalhadores técnico-administrativos não é obrigatória, e que depende da concordância do servidor. O acórdão estabelece:
“Com efeito, consoante argumentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN e EBSERH, a cessão de servidores é uma faculdade para o gestor público, e deve decorrer do interesse do servidor para que seja autorizada pelo órgão onde está lotado”.
No Maranhão, o presidente do Sintema – gestão Unidade & Trabalho, Mariano Azevedo (imagem acima) disse que o sindicato já está se articulando com a assessoria jurídica para um encontro com a Reitoria da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), para requerer da universidade, o ajuizamento de uma ação em favor dos trabalhadores cedidos ao Hospital Universitário.
O problema ocasionado pela existência de dois vínculos causa uma confusão jurídica e deixa o servidor sem saber ao certo a que órgão está vinculado.
“Estamos atento ao caso desses profissionais e, vamos nos posicionar juridicamente em favor da categoria, chamando também a UFMA para compor a iniciativa de ajuizar uma ação”, pontuou o presidente do Sintema.
A EBSERH – A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares foi criada através da Lei 12.550/2011, sancionada pela presidente Dilma Roussef. Não houve qualquer consulta ou discussão do Governo com os trabalhadores para a criação da empresa.
Desta forma, a gestão da EBSERH foi imposta aos Hospitais Universitários do país, que passaram obrigatoriamente, a conviver com a mesma.
Em muitos hospitais universitários do país a chegada da EBSERH não melhorou a gestão administrativa e de recursos, como prometiam os idealizadores da empresa. Além disso, causa hoje uma confusão jurídica do regime de trabalho de diversos servidores lotados nessas unidades de saúde.
Imprensa Sintema com informações do SINTEST e FASUBRA.
