Ameaça aos servidores públicos: no dia 27 o STF poderá julgar a ADI 2.238



Entidades dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, entre elas a FASUBRA Sindical, assinam carta contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2.238, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar a ADI no próximo dia 27 de fevereiro.

A ação trata da possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.

Conforme a carta, a situação é extremamente grave. O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apresentou dados obtidos junto ao SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional – que revelam que, apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados, relativamente às despesas de pessoal do Executivo, já estavam acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do Máximo (49,00%).

Trabalho parlamentar

A FASUBRA Sindical, juntamente com várias federações de trabalhadores do serviço público federal, realizou trabalho parlamentar esta semana, na segunda (18) e na terça-feira (19), para esclarecer e divulgar a ameaça que a ação representa aos servidores, além de traçar metas de enfrentamento ao julgamento da ADI 2.238.

Na segunda-feira, as entidades se reuniram com a Liderança do Partido dos Trabalhadores no Senado e sua assessoria jurídica. Já na terça-feira, os representantes do serviço público foram recebidos pelo líder do PCdoB na Câmara, o deputado Orlando Silva, e pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA).

Liminar hoje em vigor impede a redução salarial dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. As entidades consideram que é inconstitucional a redução de salários e tentam agendar reunião no STF.

Veja a carta na íntegra.

Fotos: Joana Darc Mello/Fenajufe

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